Acórdão nº 000029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução01 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART287 ART299. CPP87 ART215 N1 A N2 ART223. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25.

Sum·rio : I - … de 8 meses o prazo de pris„o preventiva atÈ ‡ acusaÁ„o, no caso de associaÁ„o criminosa. II -...

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