artigo 898 cpc
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
ARTIGO 465.º ... Forma do processo de execução ... O processo ... os 1 a 3 do artigo 898° e nos artigos 900°, 901° e 908° a 911° ... a Remissão: ... -
Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... Penal e artigos 7º, nº 1 8º e 107º, n.º 1, por referência ao artigo 105º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); ... fls. 898] ... 6. Na Relação o Ex.mo Procurador – Geral Adjunto apôs o ...
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Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...
... requereu ao Diretor Geral dos Impostos, invocando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de setembro, que lhe fosse concedida ... de 1996, tendo sido pagas as dívidas da C Ldª, no montante de 18 592 898$00 - € 92 740,98 – sendo 8 685 158$00 - € 43 321,39 -referentes ao ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que...
... , devendo ser julgado nulo por violação da alínea b) do n° 1 do artigo 6682 do Código do Processo Civil ... Termos em que, deve o acórdão ... 898 e segs., designadamente pg. 911 ... ), ao considerar que «os danos que o ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 5166/06.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008
1. Os embargos de terceiro mantêm a sua natureza de acção declarativa, autónoma e especial, ainda que, funcionalmente, dependentes, por via de regra, do processo de execução. 2. O prazo para dedução dos embargos de terceiro é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, o que significa tratar-se de um prazo de caducidade, cujo decurso, ainda que demonstrado, quando estabelecido em...
... ª – O prazo para a dedução de embargos de terceiro previsto no artigo 353º, nº 2, do CPC, tem natureza judicial e é contado por força do ... , 561; RP, de 12-10-95, BMJ nº 450, 560; RP, de 14-3-94, BMJ nº 435, 898 ... -
Acórdão nº 898/06.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
... 42°, n° 2, da Constituição da Republica Portuguesa ... 7. Ora, sob a epígrafe "Liberdade de criação cultural" os números l e 2 do artigo 42 do texto fundamental estabelecem que: l. É livre a criação intelectual, artística e científica e 2. Esta liberdade compreende o direito à ...
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Acórdão nº 3815/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... artigo 58º da CRP 7º Ao presente deve ser concedido o devido provimento e em ... I, 10.ª Edição, pp. 898 e ss., em sede de nexo de causalidade, o legislador terá acolhido, no ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... 684.º-A, n.º 1 do CPC, aplicado ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT e artigo 2.º, alínea d), da LGT, com o ... ção dos imóveis {arrendamento) a valores que oscilam entre 488 € e 898 € por dia. Mas mais regalias poderão beneficiar os adquirentes de ...
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Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
... procedesse à aquisição de tal produto desse artigo, pois era, nessa data, desnecessária ... 80. As aquisições de ... Assim decide-se não admitir o “articulado” de fls. 898 e ss., determinando o respectivo desentranhamento» ... Concorda-se com ...
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Acórdão nº 571/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2007
... , ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC),do acórdão proferido pelo ... Inconformados, reclamaram (fls. 898 e ss.) nos termosdo disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, ...
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Acórdão nº 00848/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ículo; 2- Por essa razão, o recurso é delimitado, nos termos do artigo 684º do CPC; 3- Na matéria de facto dada como provada, na ... ; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10ª edição, páginas 898 e seguintes; Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 9ª edição, ...
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Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... 7. O artigo 127º do CPP padece de inconstitucionalidade material, por violação do ... (15) Cf. Ac. do STJ de 11-10-2005, Proc. n.º 898/05-5, in ASTJ, Bol. n.º 94 ... (16) Cf., neste sentido: Ac. do STJ de ... -
Acórdão nº 364/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
... a seguinte factualidade: 1-Encontra-se inscrito na matriz sob o artigo 5224º o prédio rústico denominado terra de pinhal e cultura, com a ... 897, , 898 e 904 ... A posse ou tempo imemorial é o período de tempo cujo início ...
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Acórdão nº 585/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, com fundamento na falta de suscitação processualmente ... II, 4.ª edição revista, Coimbra, 2010, págs. 898 e segs., «[t]ambém não são susceptíveis de fiscalização da ...
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Acórdão nº 00266/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
I A venda por negociação particular em sede de execução fiscal diverge das outras modalidades de venda apenas quanto ao modo de realização. II É ao juiz do processo ou à autoridade judiciária que incumbe autorizar a realização da escritura de compra e venda sendo esta escritura o título de aquisição III Daí que face à modalidade da venda em causa caiba à entidade administrativa – chefe de...
... ência na venda efectuada por negociação particular regulada pelo artigo 905 do CPC que assim foi violado ... O artigo 322 do CPC fixa as ... não depositar o preço nos termos previstos no artigo 897 (artigo 898).» No caso dos autos também só com o consentimento do juiz é que se ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...