artigo 898 cpc
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Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
... andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ... edição, páginas 897 e 898; acórdãos do S.T.J. de 26 de Fevereiro de 1992 e de 2 de Abril de 1992, ...
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Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
... andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ... edição, páginas 897 e 898; acórdãos do S.T.J. de 26 de Fevereiro de 1992 e de 2 de Abril de 1992, ...