artigo 898 cpc

249 resultados para artigo 898 cpc

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(181) 5.6.4 - Benefícios fiscais concedidos ao abrigo do artigo 49.º-A do EBF .. 20 686-(181) 5.6.5 - Benefícios fiscais das contas ...898 280$. A.3 - Regularizações de responsabilidades decorrentes de ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2010
    ...É ainda necessário, de acordo com a parte final do artigo 293º, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou ...898$00 por m2 de área locada, no âmbito da promessa de arrendamento, devendo ...
  • Acórdão nº 541/09.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...É ainda necessário, de acordo com a parte final do artigo 293º, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou ...898$00 por m2 de área locada, no âmbito da promessa de arrendamento, devendo ...
  • Acórdão nº 0225/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 2004

    I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das...

    ... ter feito prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002, ..., publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-2000, página 898; - de 29-10-1997, proferido no recurso n.º 31471, publicado em Apêndice ...
  • Acórdão nº 05A2355 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2005

    1 - Os privilégios imobiliários gerais de que gozam os créditos dos trabalhadores, previstos no art.º 12º da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86) não preferem sobre o crédito de terceiro garantido por hipoteca, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 96/01, de 20 de Agosto. 2 - São privilégios creditórios que por analogia se enquadram na previsão do art.º 749º e não do art.º 751º, ambos...

    ... recurso de apelação, pelo que é nulo nos termos da alínea d) do artigo 668.º do CPC. 2ª - A sentença de graduação de créditos recorrida ...898"; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, II vol., págs. 500/501 e Sal\xC3"...
  • Acórdão nº 08A2924 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... não contestou, tendo-se, por isso, dado cumprimento ao disposto no artigo 484º, n.º 2 do CPC, nada tendo sido alegado por qualquer das partes. ...9ª edição, pág. 898) que os juros são "a compensação que o obrigado deve pela utilização ...
  • Acórdão nº 0150/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2005

    I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das...

    ... ter feito prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 16/2002, ..., publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-2000, página 898; - de 29-10-1997, proferido no recurso n.º 31471, publicado em Apêndice ...
  • Acórdão nº 0371/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 2005

    I - Os recursos jurisdicionais têm por finalidade o reexame da decisão recorrida, pelo que não pode pronunciar-se sobre questões novas, não apreciadas pelo tribunal "a quo", salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. II - Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há que recorrer ao conceito económico de actividade...

    ...$00 Dedução específica 300 000$00 Rendimento líquido total 41 898 482$00 Abatimentos (artº 55º CIRS) 105 000$00 Rendimento colectável ...artigo 2.. são, pois, actos objectivamente comerciais, já que a sua ...
  • Acórdão nº 7806/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2009

    1. Resulta do art. 135º do C.P.Penal, que o Tribunal Superior pode decidir pela quebra do princípio do segredo profissional quando o respeito pelas normas e princípios civis implique a derrogação do princípio do segredo profissional, tais como o princípio da prevalência do interesse preponderante, como princípio que, em conflito com o princípio do segredo profissional, justifica a derrogação...

    ...(fls. 638) e pelos AA. (fls. 896). 2. A fls. 898, o Dr. R alegou ter sido advogado dos RR. por causa da matéria destes ... 7. Porém, logo o nº 3 desse artigo confere legitimidade à recusa se a obediência ao comando do nº 1 ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, é inconstitucional, ...ASPT 53.397$50; 896. ATC 731.647$00; 897. AT 3.495$00; 898. AT 1.293.303$80; 899. ATD 10.773$30; 900. ATP 3.694$10; 901. ATP 52$00; ...
  • Acórdão nº 07P2684 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I  -   A falta de motivação, fundamento de rejeição do recurso - n.º 2 do art. 414.º do CPP -, só se verifica perante a não apresentação de motivação. II - Por outro lado, a lei adjectiva penal não prevê a possibilidade de rejeição de recurso, por parte do STJ, para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação,...

    ... sentido do suprimento da nulidade do acórdão de 1ª instância - artigo 379º, n.º 1, alínea a), do CPP, e consequentemente o recurso à norma ... (8) - Tratado, 898 e ss. (9) - Neste sentido os acórdãos deste Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0906/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2006

    I - São subsídios de exploração concedidos a empresas os destinados a compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, quer por serem baixos os preços de venda praticados, quer por serem elevados os custos de produção. II - Tais subsídios enquadram-se no § 2.º do art. 23.º do Código da Contribuição Industrial, em que se consideram «proveitos ou ganhos as indemnizações que, de...

    ... à exploração e não para equipamento; b) Segundo o § 2º do artigo 23º do C. C. Industrial tais subsídios tinham que ser tratados como ...343. 324$00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22. 898. 912$00. 21 - Pelo título de anulação nº 71/93 foi anulada ...
  • Acórdão nº 1105/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2005

    I - Qualquer direito originário sobre água de nascente, em prédio pertencente a titular diverso daquele que se arroga o direito sobre a água, não pode prescindir da construção de obras, no prédio onde exista a nascente, visíveis e permanentes, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio - artº 1390º nº2 C.Civ. II - Os costumes na divisão de águas (artº 1400º C.Civ.) não...

    ... lugares, regadio feito por rolda, de acordo com o tamanho de cada artigo, em sistema de rotatividade, de 1 de Julho a 8 de Setembro de cada ano. ...898$00, vendido por 20 000$00; 2. terreno de cultivo, em Pereiro, descrito ...
  • Acórdão nº 0614/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2004

    I - Os Deficientes das Forças Armadas (DFA) que, como tal, tenham sido qualificados na vigência do DL nº 43/76, de 20/01 não são abrangidos pelo art. 1º do DL nº 134/97, de 31/05. II - Este diploma não dispôs sobre o regresso ao serviço activo dos DFA, mas apenas visou a situação daqueles que eram afectados pela al.a), do nº7, da Portaria nº 162/76, ou seja, aqueles que, não tendo podido...

    ...7º desse diploma estatuía: «1. O disposto nos artigos anteriores aplica-se aos militares do complemento com o posto ou ...do STA de 29/01/2002, Rec. Nº 48 063; de 20/02/2002, in Rec. Nº 47 898; de 24/04/2002, Rec. Nº 48 348). Este decreto-lei, com efeito, não ...
  • Acórdão nº 0644864 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

    ... forma tentada, a título de dolo eventual, da previsão legal dos artigos 131º, 132, nº1 e 2, alíneas a), b), c) e g), 22º, nº1 e 2, alíneas ... termos em vários Tribunais (ver fls.716 a 725, 630 a 688, 875 a 898, 959 a 984, 1020 a 1037, 2389 e 2390, 1424 a 1449, 1491 a 1522, 1406 a ...
  • Acórdão nº 99B1006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2000

    I- Os recipientes ou invólucros que envolvem a coisa vendida constituem simples acessórios dela, pelo que não são restituídos ao vendedor e estão compreendidos no preço da venda. Todavia, para alguns recipientes (por exemplo garrafas quando o produto vendido é de certo tipo), existem usos que impõem a restituição e outras vezes pactua-se o contrário, com cláusula expressa ou tácita. II-...

    ...3) Foi violado o artigo 405 n. 1 do CCIV. 4) A venda de um produto na sua embalagem corrente, sem ... o credor teria obtido se não fora o contrato que efectuou) - artigo 898 e 908 (9). Ora vejamos os factos: O 2. Autor adquiriu a posição de ...
  • Acórdão nº 733/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2000

    I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos os intervenientes sem mais, isto é, sem qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados...

    ... fiscal e/ou crimes de abuso de confiança fiscal, p.s e p.s pelos artigos" 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as altera\xC3"...33 a 48 do apenso 47). 898. Em troca, os arguidos C.S.. e Z.. receberam, pelo menos, a quantia de ...
  • Acórdão nº 0761/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2002

    I - Para invocar e decidir em seu benefício de eventual prescrição da obrigação de juros moratórios, a Administração não precisa de recorrer a Tribunal, bastando a sua decisão unilateral, em tal matéria, tomada no procedimento em que tal questão seja suscitada. II - A invocação de prescrição pela Administração apenas na resposta ao recurso contencioso não satisfaz o ónus da sua invocação/de

    ...órdão recorrido está, pois, em desconformidade com a lei civil ( artigos 805° e 806° do Código Civil); f) A circunstância de a Administração ...46 898...
  • Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    1 - A norma do artº 377º do Código do Trabalho, que concede aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador em que prestem a sua actividade, entrou em vigor no dia 28.8.04, trinta dia depois de publicada a Lei 35/04, de 29.7.04, que regulamentou aquele Código. 2 - Porque o concurso de credores se abre com o trânsito em julgado da sentença que decreta a falência...

    ...898"; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, II vol., págs. 500/501 e Sal\xC3"... na decisão que aqui importa tomar, relativa à aplicabilidade dos artigos 749º ou 751º do CC à questão controvertida, como, aliás, aquele ...
  • Acórdão nº 0210999 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2002

    Integra a prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido nos artigos 25 n.1 e 24 alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro e um crime de associação criminosa do artigo 28 ns.1 e 3 do mesmo diploma legal, a conduta do arguido que levou a que se constituísse um grupo de pessoas, entre as quais ele próprio, que, actuando concertadamente e em...

    ... de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos, 26º do CP, e 21º, n.º 1, e 24º, als. b), c) e j), do Decreto-Lei n.º ...era pertença do Jo... e da Manuela...) 857/859, 898/900, 906, 933, 935, 937, 940, 947, 954, 1028/1030, 1099, 1182/1184 (que ...
  • Acórdão nº 0817344 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2009

    I - Nos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos, o direito de queixa só se extingue passados 6 meses sobre o momento em que o representante legal tomou conhecimento do facto, ou depois de passarem 6 meses sobre a data em que o menor complete 16 anos de idade, mesmo no domínio da versão do CP anterior à que resultou da lei nº 59/2007. II - Não podem ser juntos em sede de recurso documentos

    ... 26º A decisão recorrida violou o disposto no artigo 120°, n.º 2, d) do C.P.P 27º O Tribunal recorrido interpretou e aplicou ...861-867), Professor Fernando Almeida e Dr. Silva Carvalho (fls. 868-898 e 899-912) e relatório médico subscrito pelo Professor João Araújo ...
  • Acórdão de 9 de dezembro de 2008 do supremo tribunal de justiça

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... não contestou, tendo-se, por isso, dado cumprimento ao disposto no artigo 484.°, n.° 2 do CPC, nada tendo sido alegado por qualquer das partes. ...9.ª edição, pág. 898) que os juros são " a compensação que o obrigado deve pela ...
  • Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 371 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do...

    ...andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ...edição, páginas 897 e 898; acórdãos do S.T.J. de 26 de Fevereiro de 1992 e de 2 de Abril de 1992, ...
  • Acórdão nº 086956 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1995

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 371 do C.CIV., os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do...

    ...andar direito do prédio urbano identificado no artigo 1. da petição; b) a abrir mão dessa fracção autónoma e a entregá-la ...edição, páginas 897 e 898; acórdãos do S.T.J. de 26 de Fevereiro de 1992 e de 2 de Abril de 1992, ...