artigo 898 cpc
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Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... 7. O artigo 127º do CPP padece de inconstitucionalidade material, por violação do ... (15) Cf. Ac. do STJ de 11-10-2005, Proc. n.º 898/05-5, in ASTJ, Bol. n.º 94 ... (16) Cf., neste sentido: Ac. do STJ de ... -
Acórdão nº 585/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, com fundamento na falta de suscitação processualmente ... II, 4.ª edição revista, Coimbra, 2010, págs. 898 e segs., «[t]ambém não são susceptíveis de fiscalização da ...
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Acórdão nº 01064/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
... o nexo de causalidade, na obrigação de indemnização, é o artigo 563 do C. Civil ... Dispõe este preceito que «a obrigação de ... 898 e segs, Almeida e Costa, in Direito das Obrigações, 9ª ed., p. 711) ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
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Acórdão nº 6370/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II - O art.
... ículo automóvel de matrícula 58-52-LA, nos termos do previsto no artigo 898.° do CC, no montante de Euros 26.935,00, à qual deverá acrescer uma ... -
Acórdão nº 0508/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30º, alíneas b) e b´), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34º, nº 3 do Código de Processo Tributário e 49º, nº 2 da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06 de 29 de Dezembro), foi equacionada em termos...
... 899 e 900, quer a recorrida nos termos que constam de fls. 897 e 898, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos ... -
Acórdão nº 00488/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia
... Invoca, para tanto, o nº 2 do artigo 10º do CPTA ... 2 – Segundo o citado normativo, a parte demandada, ... 898"/2000, de 28/9 --- aí se prevê, a título de despesas, na rubrica 64 – \xE2" ... -
Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... posterior ao já mencionado DL 103/80 de 09.05, nomeadamente o artigo 377º ou o actual artigo 333º, 1, a) e 2, a) atribui qualquer ... 898"; MENEZES CORDEIRO, Direito das Obrigações, II vol., pp. 500/501 e “Sal\xC3" ...