artigo 898 cpc

249 resultados para artigo 898 cpc

  • Acórdão nº 4486/05.9TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais...

    ...ção do Direito, violando concretamente o disposto nos artºs 897 e 898 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi introduzida pelo ... pendentes e em específico as alterações introduzidas nos artigos 897º e 898º do CPC, 4- Assim sendo, o despacho de fls. 359/360 ao ...
  • Acórdão nº 0974/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - O artigo 253º do CPPT, seguindo a lei processual civil, admite a possibilidade da adjudicação da proposta mais vantajosa ser feita ao proponente que não esteve presente no acto de abertura e aceitação de propostas. II - Essa situação não se compagina com a regra estabelecida na alínea e) do artigo 256º do CPC, interpretada no sentido de que o pagamento de pelo menos um terço do preço tem...

    ... acto idóneo a ser sancionado com qualquer nulidade nos termos do artigo 201º do CPC. 3. Entendimento que reputamos de errado, com o qual não ... jurídicas, constantes nos artigos 256° alínea e) do CPPT, 897°, 898° e 201° do CPC. 10. E a correcta interpretação destas normas, impõe ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres económicos,...

    ... 5ª - Aliás, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, as pessoas coletivas privadas têm legitimidade ativa para ...fls. 883 a 898 v.], concluindo da seguinte forma: “… A) O presente recurso tem um ...
  • Acórdão nº 00315/11.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011

    I-De acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é nula a sentença “Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”; I.1-A sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão. II-No que tange à amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de facto, temos que

    ... dos requisitos legais (designadamente nos previstos no artigo 120º do CPTA) para o decretamento da presente providência: - Matéria ...898 - tem em atenção todo o período de concessão (35 anos) e todas as ...
  • Acórdão nº 1558/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2006

    O art. 897, nº 1 do CPC deve ser interpretado de forma restritiva em termos de não impor ao exequente - que adquira bens pela execução e esteja dispensado de depositar o preço total, nos termos do art. 887 do mesmo diploma - a exigência de juntar à sua proposta qualquer cheque, como caução, ou garantia bancária.

    ...-8D, e inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 4167. 4. Não há créditos reclamados nos presentes autos, pelo que o ...898" do CPC) ou implica para o proponente a perda do valor da caução constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 08S457 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Constituindo o despedimento ilícito facto constitutivo do direito do trabalhador às retribuições intercalares previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, a dedução de rendimentos do trabalho por actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - alínea b) do mesmo número e artigo - funciona como facto extintivo desse direito. II - Por isso, compete à entidade empregadora...

    ... a 874, 876 a 878, 880 a 882, 883 a 886, 888 a 890, 892 a 894, 896 a 898, 900 a 902, 904 a 906, 908 a 910, 912 a 914, 916 a 918, 920 a 922, 924 a ...ípio de cooperação a que os mesmos estão sujeitos, nos termos do artigo 266°, n.º 1 do Código de Processo Civil, a revelar as retribuições e ...
  • Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...

    ...ência na decisão de facto, mormente no âmbito da resposta ao artigo 30° da base instrutória; C - julgar a apelação apenas procedente ..., da freguesia de Paço de Arcos, com uma área de implantação de 76 898 m2 (soma da área coberta de 15 188 m2 com a área descoberta de 61 710 ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ..., a generalidade das empresas deverá ter armazenado quantidades de artigos considerados críticos superiores ao normal), mantendo-se a expansáo da ...íquido do BTA registou, em 31 de Dezembro de 1999, um valor total de 2 898 942 mil contos, que supera em 7,3%, o montante verificado na data ...
  • Acórdão nº 898/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - Deriva do disposto no art. 856º nº 2 do CPC, na redacção aplicável ao caso dos autos que, na sequência da penhora de créditos, efectuada por notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução, cabe àquele declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, a data em que se vence, etc.., acrescentando o nº 3 do mesmo preceito que "na falta de...

    ... que a ora embargante não contestou a existência do direito de crédito penhorado, ficando por isso com as obrigações constantes do artigo 860º nº 1 do CPC. E o tribunal não tinha que facultar ao embargante a prova do envio, desde logo pela simples razão de que este só por si é ...
  • Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2012

    I - A ampliação de um pedido de 25.000 para 50.000 euros pelo dano “morte”, com fundamento apenas no decurso de um longo período temporal desde a data da propositura da acção e na alteração jurisprudencial alegadamente verificada relativamente ao valor desse dano desde a data dessa propositura não é de considerar desenvolvimento ou consequência do específico pedido primitivo formulado e,...

    ... que tal não resulta da lei, sendo o acordo a que se refere o artigo 272° expresso e não presumido. 3.ª - Quando o acordo pode ser tácito ...898; Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, 9ª ed., p. 711 e Rui de ...
  • Acórdão nº 649/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004

    1- Se o crédito exequendo, que tiver servido para pagar ( através de compensação ) o preço de venda, sofrer redução, por virtude de decisão de embargos, o exequente ( comprador ) deve ser notificado para depositar a parte do preço não coberta por aquele crédito. 2- Em tal caso, a venda subsiste com a modificação das condições de pagamento do preço. 3- A transmissão da propriedade na...

    ...de Proc. Civil, advertindo-o das sanções constantes do art. 898 do Cód. Proc. Civil". Em 19.9.2002 ( fls. 280 dos autos ) e na ... Atento o disposto no artigo 887°, n.º 1, do Código de Processo Civil, e uma vez que não foram ...
  • Acórdão nº 898/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2005

    A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em...

    ...  Inconformada, agravou a "Imotécnica", formulando as seguintes conclusões:             1ª - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 279º CPC, na redacção anterior ao DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (aplicável aos presentes autos por força da norma constante do artigo 16º ...
  • Acórdão nº 01772/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro; II. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito...

    ...ção e aplicação das normas e princípios estabelecidos no artigo 268º da CRP, nos artigos 100º, 124º e 125º do CPA e regime da ...; Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10ª edição, páginas 898 e seguintes; Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 9ª edição, ...
  • Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não

    ... e ilicitude do despedimento do requerente, nos termos do disposto artigo 34.º/4 do CPT. *A Requerida, citada, deduziu oposição alegando, em ... Fernandes, Direito do Trabalho, 13.ª edição, Almedina, pp 897 e 898. Desta forma, e uma vez que o recorrente aderiu a uma greve que apenas ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    . ARTIGO 465.º . Forma do processo de execução . O processo comum de execução ... os 1 a 3 do artigo 898° e nos artigos 900°, 901° e 908° a 911°. . a Remissão: . art. 875.° ...
  • Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2012

    Estando em causa no pedido cível deduzido, pelo assistente, não directamente o incumprimento da obrigação legal (tributária) de entregar as prestações devidas à segurança social, mas sim a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à segurança social, pelo qual o arguido/recorrente, tal como a sociedade arguida, foram pronunciados e vieram a ser...

    ...e p. pelos pelos artigos 11º, 30º, n.º 2 e 79º do Código Penal e artigos 7º, nº 1 8º e ...fls. 898]. 6. Na Relação o Ex.mo Procurador – Geral Adjunto apôs o visto. ...
  • Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2012

    1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...

    ...   requereu ao Diretor Geral dos Impostos, invocando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de setembro, que lhe fosse concedida ... de 1996, tendo sido pagas as dívidas da C Ldª, no montante de 18 592 898$00 - € 92 740,98 – sendo 8 685 158$00 - € 43 321,39 -referentes ao ...
  • Acórdão nº 00266/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005

    I A venda por negociação particular em sede de execução fiscal diverge das outras modalidades de venda apenas quanto ao modo de realização. II É ao juiz do processo ou à autoridade judiciária que incumbe autorizar a realização da escritura de compra e venda sendo esta escritura o título de aquisição III Daí que face à modalidade da venda em causa caiba à entidade administrativa - chefe de Finanças

    ...ência na venda efectuada por negociação particular regulada pelo artigo 905 do CPC que assim foi violado. O artigo 322 do CPC fixa as modalidades ... não depositar o preço nos termos previstos no artigo 897 (artigo 898).» No caso dos autos também só com o consentimento do juiz é que se ...
  • Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2012

    I – Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que declarou a...

    ..., devendo ser julgado nulo por violação da alínea b) do n° 1 do artigo 6682 do Código do Processo Civil. Termos em que, deve o acórdão ...898 e segs., designadamente pg. 911. ), ao considerar que «os danos que o ...
  • Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ...Violou assim a decisão recorrida os artigos 66.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República e os arts. ...n.º 898/07.1BECBR in: «www.dgsi.pt/jtcn») sustentando a impugnabilidade do ...
  • Acórdão nº 3815/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2008

    1. Não constitui omissão de pronúncia subsumível ao art. 668, nº1, al d), do CPC não considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado. A inexactidão meramente material e não de julgamento constante da sentença não integra a nulidade da sentença prevista no art. 668, nº1, al c) do CPC pois não possui qualquer influência na fundamentação e decisão.

    ...á a equidade? 6ºfoi feita uma má e errada interpretação dos artigos, nº 335º e 496º,499º,563º do Código Civil e artigos 14º -1-2º do ...I, 10.ª Edição, pp. 898 e ss., em sede de nexo de causalidade, o legislador terá acolhido, no ...
  • Acórdão nº 898/06.9TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009

    I - A proibição legal de alteração dos elementos essenciais e característicos da patente, decorrente do preceituado no art.26º, nº1, do CPI de 1995, reporta-se aos direitos de propriedade industrial já concedidos e também aos respectivos pedidos, tendo tal norma acolhido o princípio da estabilidade das reivindicações ou da intangibilidade das reivindicações respeitantes aos elementos essenciais...

    ...42°, nº 2, da Constituição da Republica Portuguesa, do art. 70-7 do Acordo TRIPS, dos artigos 26, n° l, 58, alínea d), e 62, n° l e 4 do Código da Propriedade Industrial de 1995 e do art. 104 do Código da Propriedade Industrial de 2003. ...
  • Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar...

    ...éria tributável mostra-se ilegal, por violação do disposto nos artigos 85°, 87º e 88º da LGT e, consequentemente, devem ser anulados os ...ção dos imóveis {arrendamento) a valores que oscilam entre 488 € e 898 € por dia. Mas mais regalias poderão beneficiar os adquirentes de ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2011

    I - O dever de lealdade, previsto no art. 128º, nº 1, alínea f), do CT, está também associado à obrigação de não concorrência, ou seja, de o trabalhador não se aproveitar em benefício próprio de eventuais oportunidades de negócio, de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, entendendo-se como concorrente com a da sociedade qualquer actividade abrangida no objecto desta,...

    ...procedesse à aquisição de tal produto desse artigo, pois era, nessa data, desnecessária. 80. As aquisições de produtos ... Assim decide-se não admitir o “articulado” de fls. 898 e ss., determinando o respectivo desentranhamento». Concorda-se com a ...
  • Acórdão nº 571/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2007
    ..., ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC),do acórdão proferido pelo .... 2. Inconformados, reclamaram (fls. 898 e ss.) nos termosdo disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, ...