Acórdão nº 070297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V2 PAG77 V1 2ED PAG336. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES V1 4ED PAG264. V SERRA IN RLJ ANO106 PAG125.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726. CCIV66 ART12 N1 ART410 ART411 ART458 N1 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sumário : I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos...

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