artigo 830 codigo civil

1032 resultados para artigo 830 codigo civil

  • Acórdão nº 083346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - Na parte relativa à execução específica, a disposição do artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma referência ou menção remissiva para o artigo 830 do mesmo Código, sede geral da matéria, cujo âmbito aquela disposição não alarga nem restringe. II - O recurso à execução específica só é afastado quando se verifique a falta definitiva de cumprimento (caso de alienação da coisa a...

    ...artigo 442 do Código Civil deve entender-se como uma ferência ou menção remissiva para o artigo 830 do mesmo Código, sede geral da matéria, cujo ...
  • Acórdão nº 9120445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ...VII - O artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe foi ...
  • Acórdão nº 071254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1984

    I - Não constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobiliário e electrodomésticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto é, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a não celebração do contrato prometido lhe é...

    ... a sua data, com vista à aplicação do artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 068751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1980

    Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.

    ...ção especifica do contrato, previsto no artigo 830 do CodigoCodigo Civil...
  • Acórdão nº 071254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1984

    I - Não constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobiliário e electrodomésticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto é, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a não celebração do contrato prometido lhe é...

    ... a sua data, com vista à aplicação do artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 070363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982

    I - Num contrato-promessa da venda de um andar, a alegação da requerida, em providencia cautelar não especificada, de que não pode entregar o andar por se ter verificado uma alteração anormal das circunstancias que presidiram a celebração do contrato, não procede, enquanto pelo meio proprio não for rectificado ou modificado o contrato, dado o disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua actual redacção, a ...
  • Acórdão nº 070363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1982

    I - Num contrato-promessa da venda de um andar, a alegação da requerida, em providencia cautelar não especificada, de que não pode entregar o andar por se ter verificado uma alteração anormal das circunstancias que presidiram a celebração do contrato, não procede, enquanto pelo meio proprio não for rectificado ou modificado o contrato, dado o disposto no n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil, na sua actual redacção, a ...
  • Acórdão nº 9210025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

    I - Alegando o Réu, além do mais, que o direito dos A.A. caducou por culposamente terem deixado expirar o prazo fixo dentro do qual devia ter sido celebrada certa escritura, constitui tal alegação defesa por excepção, pelo que ao Réu compete provar o respectivo facto extintivo do direito invocado pelos A.A. - artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; II - A convenção de prazo para o cumprimento de um...

    ...- artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; II - A convenção de ... execução específica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Código Civil, como se previa no ...
  • Acórdão nº 086695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - Não podendo ser obtido alvará de licenciamento do lote prometido vender o negócio jurídico que lhe respeita é nulo, por versar sobre objecto impossível, o que sucedeu no caso dos autos, pois o lote prometido vender tinha o alvará caducado. II - Além disso a execução específica não é viável, pois, como vem assente, no caso dos autos houve sinal passado e, além disso, foi fixada uma pena para o

    ... tendo sido ilidida a presunção legal do artigo 830, n. 2 do Código Civil. III - Ao tribunal de ...
  • Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...

    ... Sumário : I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a ... negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia ...
  • Acórdão nº 073961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a execução especifica do contrato existe independentemente da tradição da coisa. II - A faculdade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia destinada a substituir, no caso de não cumprimento da obrigação, o cumprimento pelo...

    ... Sumário : I - Face ao artigo 442, n. 2, do Codigo Civil, o direito de pedir a ... negocial do faltoso, a que se refere o artigo 830, n. 1, do Codigo Civil, e uma providencia ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... dispõe a norma imperativa constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1. Fora dos ... invocaremos os direitos referidos no artigo 830°, ambos do referido Código Civil”, não ...
  • Acórdão nº 081649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1992

    I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o...

    ... - pressuposto da execução especifica (artigo 830 n. 1 do Codigo Civil) - impunha-se que o ...
  • Acórdão nº 077339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1989

    I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

    ... Sumário : I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção ...
  • Acórdão nº 075331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987

    I - Tendo-se deixado a marcação da data da escritura do contrato-promessa de compra e venda ao criterio do promitente comprador, mas com determinado prazo limite, este deixa de cumprir o contrato, se não marcar prazo para a escritura dentro desse limite. II - O artigo 830, n. 2 do Codigo Civil, na redacção anterior do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, estabelecia uma prevenção juris tantum,...

    ...II - O artigo 830, n. 2 do Codigo Civil, na redacção anterior ...
  • Acórdão nº 077339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1989

    I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

    ... Sumário : I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção ...
  • Acórdão nº 081649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1992

    I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma apenas o dia em que deveria ser feita a escritura, sem indicação do cartorio e hora em que teria de ser celebrada, o contrato não caduca pelo facto de ter sido ultrapassado o...

    ... - pressuposto da execução especifica (artigo 830 n. 1 do Codigo Civil) - impunha-se que o ...
  • Acórdão nº 0061502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

  • Acórdão nº 0061502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

  • Acórdão nº 066134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1976

    O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.

    ...CNOT67 ART89 A. Sumário : O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto o n. 1 do artigo 830 do mesmo ...
  • Acórdão nº 073319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador. II - Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade...

    ...ção a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por ... da prometida compra e venda - - artigo 830, n. 1 do Codigo Civil, isso obsta a ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ...       3) Os créditos privilegiados (artigo" 97º do CIRE)                   \xC2"...667º e 669º do Código" de Processo Civil anterior. ***         \xC2"... e venda, nos termos do disposto no artigo 830.º do Código Civil, não obstante a ...
  • Acórdão nº 0409264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

    I - Celebrado o contrato-promessa em 28/05/80 - na vigência do artigo 830, n. 2 do Código Civil na sua primitiva redacção, e verificando-se o seu incumprimento em 23/04/87, já na redacção daquele artigo dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, que tácita ou implicitamente revogou o Decreto-Lei n. 236/80, não há lugar a execução específica do contrato se as partes nele estebeleceram um...

    ...-promessa em 28/05/80 - na vigência do artigo" 830, n. 2 do Código Civil na sua primitiva redac\xC3"...
  • Acórdão nº 0002125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1984

    I - O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa

    ... Sumário: I - O novo texto do artigo" 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e \xC3"...
  • Acórdão nº 065032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1974

    I - Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, e necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) Não ser incompativel com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) não existir convenção em contrario; c) haver incumprimento por parte do demandado. II - A execução...

    ... I - Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da ...

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