Acórdão nº 0085592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART442 ART830.

Sumário: I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após a publicação do DL n. 279/86, estando o contrato promessa abrangido pela área residual do n. 3 do artigo 410 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT