Acórdão nº 0224764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALE
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N2 N3 D.

Sumário: Justifica-se a concessão do benefício legal de atenuação especial da pena, de harmonia com o disposto no artigo 73, nºs 1 e 2, alínea d) do Código Penal, a uma ré que, embora autora material em concurso real de infracções, de um crime de subtracção e destruição de documentos ( artigo 231, nº 1 daquele Código ), outro de falsificação previsto e punido no artigo 228, nºs 1, alíneas a), b) e c), e 2 do mesmo diploma e um terceiro de usurpação de funções ( artigo 400, nºs 1 e 2 ), agiu com dolo que se pode considerar "esbatido" ou "desvanecido", uma vez que praticou os factos dominados pelo desígnio único de realizar os seus sonho e vocação de ser enfermeira, e, determinada por esse intento preparou-se intensamente em clínicas particulares sob a...

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