Aviso n.º 2734/2019
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Conde |
Aviso n.º 2734/2019
Procedimento concursal com vista ao provimento de postos de trabalho por tempo determinado - Contratos a termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 23 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de um (1) ano, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, assim designados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Ref.ª A - 1 Técnico Superior, Área funcional: Engenharia Civil
Ref.ª B - 2 Técnicos Superiores, Área funcional: de Arquitetura
Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, com as seguintes funções:
Ref.ª A - Área de Engenharia Civil - Constantes do Mapa de Pessoal do Município de Vila do Conde
Ref.ª B - Área de Arquitetura - Constantes do Mapa de Pessoal do Município de Vila do Conde
2 - Local de Trabalho: Área do Município de Vila do Conde.
3 - Posição Remuneratória de referência: de acordo com o artigo 38.º da LTFP e artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2019. A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição e nível 15 da carreira e categoria de Técnico Superior, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, o montante pecuniário de 1.201,48 (euro).
4 - Consultada a entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA) foi-nos transmitido a 22 de janeiro de 2019, que: «...informamos que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil indicado por esse organismo.»
5 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), para o Município de Vila do Conde, em cumprimento do disposto nos artigo 16.º e artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação: «AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.»
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
7 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo (LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e Código do Procedimento Administrativo.
8 - Requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos especiais:
Ref.ª A - Os candidatos deverão ser titulares da Licenciatura em Engenharia Civil e Inscrição como membro efetivo na respetiva associação profissional de direito público (inscrição na ordem).
Ref.ª B - Os candidatos deverão ser titulares da Licenciatura em Arquitetura e Inscrição como membro efetivo na respetiva associação profissional de direito público (inscrição na ordem).
10 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n.os 4 a 9 do artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
11 - Impedimentos de admissão: Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Vila do Conde para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Prazo e formalização das candidaturas:
12.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22/01...
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