Acórdão nº 9851232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 ART1420 N1 ART1421 N1 D N2 E.

Sumário: I - Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. II - Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT