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Acórdão nº 074769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução09 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1418 ART1421 N1 N2 A B C.

Sum·rio : I - A enumeraÁ„o n. 1 do artigo 1421 do Codigo Civil das partes comuns de edificio em propriedade horizontal e imperativa e nela cabem, alem das que integrem a sua estrutura, as que, transcendendo o ambito restrito de cada fracÁ„o, revestem interesse colectivo. II - Os patios est„o incluidos na presuntiva do n. 2 alinea a) do mencionado artigo. III - O logradouro e necessaria e forÁosamente coisa comum, ao passo que um patio so presuntivamente o sera, e so n„o o sendo, se se ilidir a presunÁ„o, por ter sido atribuido a determinada fracÁ„o na...

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