Acórdão nº 0031771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1 ART1418 ART1421 N1 B N2 E ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG237. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428. AC RL DE 1986/07/29 IN CJ ANOIV PAG138. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

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