Acórdão nº 9430829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 ART1427 ART1433 N2.

Sumário: I - As obras a realizar em partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, ou havidos como comuns por presunção, são exclusivamente a cargo de todos os condóminos. II - Tomada deliberação que coloque tais obras ou reparações a cargo de um dos condóminos, a mesma é nula por...

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