Acórdão nº 9851232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data18 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1419 ART1420 N1 ART1421 N1 D N2 E.

Sumário: I - Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. II - Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso...

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