Acórdão nº 9920344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG173.

Sumário: I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Se o registo define certas unidades como fracções para garagens, tendo como zonas comuns a entrada pelo arruamento e as circulações interiores da cave, o titular goza da presunção da existência de um direito de propriedade...

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