Acórdão nº 0031771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1 ART1418 ART1421 N1 B N2 E ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG237. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428. AC RL DE 1986/07/29 IN CJ ANOIV PAG138. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.

Sumário: Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de um so condomino...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT