Acórdão nº 070091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução25 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERENCIA VII PAG306. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG242. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG149.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART716 N1 ART749 ART762 N1 ART904 N1 N6 ART905 ART907 ART909 N2 ART1458 N1 N2 N4 ART1465 N1 B. CCIV66 ART9 ART874 ART878 ART879 C ART883 ART885 ART931 ART1117 N1 N2 ART1410 N1 ART1556 PAR1. CCIV867 ART1566 PAR1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG214...

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