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Acórdão nº 074285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 ART342 ART416 N1 ART1410. CPC67 ART267 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1979/07/29 IN BMJ N289 PAG284. AC STJ DE 1969/04/25 IN BMJ N186 PAG198. AC STJ DE 1969/10/31 IN BMJ N190 PAG300. AC STJ DE 1969/11/07 IN BMJ N191 PAG219. AC STJ DE 1978/04/10 IN BMJ N196 PAG252. AC STJ DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG254. AC STJ DE 1972/11/06 IN BMJ N220 PAG152.

Sumário : I - Não se verifica omissão de pronuncia e a consequente nulidade do acordão, se nele apenas se não decidiram as questões, cuja solução estava prejudicada pela solução dada a outras, e tambem se a defesa indirecta dos reus se circunscreveu ao deposito do preço, questão que foi apreciada e decidida. II - O direito de preferencia exerce-se, normalmente antes da celebração do...

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