artigo 1366 do código civil
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Acórdão nº 07A2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
... , estando transferida a responsabilidade civil até ao montante de cem milhões de escudos ... 118º, alínea c) do Código Penal ... Findos os articulados, foi realizada ... 1366 e 1374, e continuando a referir-se ao ... imputável ao requerente», usada naquele artigo, deve ser interpretada em termos de causalidade ...
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Acórdão nº 01001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos...
... ac do S.T.A., de 26/9/2002, in Rec. 1366/02 - apresentar as pertinentes alegações " E - ... o prazo geral de trinta dias fixado pelo artigo 106, da LPTA ( conjugado com o nº 1, al. e) do ... que igualmente urgentes (artigo 11 do Código Civil) ... E à mesma conclusão se chega por ... -
Acórdão nº 06P2815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 2006
I - Tal como não basta para configurar o tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, a constatação de que a detenção era de uma dose diminuta, será suficiente, para que não exista, que tenha ocorrido uma única circunstância especialmente censurável. II - O crime do art. 26.º exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos indicados no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva...
... à letra da lei (art.º 9º, n.º 1, do Código Civil) " 7º Pelo que deverá ser proferido novo ... - O Tribunal Colectivo violou o disposto no artigo 25° e 35° do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/01 e ... ao BB «3 pacos e troco de 4»; na sessão 1366 do CD III fls. 24 e 25, o BB diz a um consumidor, ... -
Acórdão nº 07S2879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... todos os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 396º do Código do Trabalho; 2ª Conclui o ... 1366 e 1367 dos presentes autos; 20ª Com efeito, ... º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que ...
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Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em...
... , no sentido da alínea b) do n.º 2 do artigo 690.º do CPC, uma vez que procede a uma errada ... 01.08, respectivamente nos processos n°s 1366/02 e 1796/02 ... Afigura-se-nos ser esta ... º pelo artigo 5.º da Lei), e mantém no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (artigo ... aplicação subsidiária da lei de processo civil" ... Ora, a primeira e mais abrangente disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 00359/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...
... º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” arts. 01.º e ... de Procedimento Administrativo (CPA) e artigo 4.º, alínea b), iv, do Estatuto dos Eleitos ... 10.º, pág. 1366) que em “… sentido amplo diz-se inelegível ... -
Acórdão nº 99A435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo...
... decisão, ficando violado por tal facto o artigo 668º, nº 1, alínea c), do CPC. b) É nula a ... 1366-1391). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... (Armindo Ribeiro Mendes, "Os Recursos no Código de Processo Civil Revisto", LEX, 1998, p. 88, ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... GLPL 534.100$00; 1366. Goldaudio ... ,Lda 3.439$50; 1367. GSF ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... ção criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, um crime ... 1366) ... 12) ... (artigos 10.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e 101.º, n.º 3, do CPP); ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... , nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da ... civil ... As principais linhas de política sectorial a ... Código N FC Entidades Executoras Projectos / Grupos ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Art. - Artigo" ... AS - Acção Social ... Assoc. SS - Associa\xC3" ... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE - Lei do Orçamento do Estado ... LOPTC ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - ... -(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) ... 15 296-(382) Serviços Sociais da ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (nota c) Inclui 1366 estabelecimentos do ensino básico e secundário ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
ARTIGO 1078.° (Encargos e despesas) 1 - As partes estipulam, por escrito, o ... @Secção V Plantação de árvores e arbustos ... ARTIGO 1366.° (Termos em que pode ser feita) ... 1 - É lícita a plantação ... -
Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.
... nulidade, por simulação, nos termos do artigo 240° do Código Civil, do contrato de compra e ... -
Acórdão nº 055684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1954 (caso None)
Cumpre ao tribunal superior decidir se o recurso foi interposto em tempo.
... tal despacho, por a lei o não consentir (artigo 689 do Codigo de Processo Civil), podia e devia a ... - esclarecimento (sic) de folhas 1366, foi interposto fora do prazo legal, isso ... -
Acórdão nº 055684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1954
Cumpre ao tribunal superior decidir se o recurso foi interposto em tempo.
... tal despacho, por a lei o não consentir (artigo 689 do Codigo de Processo Civil), podia e devia a ... - esclarecimento (sic) de folhas 1366, foi interposto fora do prazo legal, isso ...