artigo 1366 do código civil

142 resultados para artigo 1366 do código civil

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... do artº 204º nº 2 alíneas a) e e) do Código Penal - numa pena de 3 anos e 2 meses de prisão; ... e p. pelo artigo 231.º, n.º2 do Cód. Penal, pelo qual vinha ... - Responsabilidade civil: - Julgar parcialmente procedente o pedido de ... da firma “ AW ... Ldª” (Fls 1363 a 1366 – V Vol.); Em virtude a sua particular ...
  • Acórdão nº 00383/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
    ... 163.° n.° 1, n.° 3 e n.° 4 do CPA e artigo 58.° do CPTA) ... K. Por isso, tal vício não ... artigo 275.°/2 do Código Civil) ... Assim sendo, conclui-se que (i) ... GG. A Deliberação n.° 1366/2011, do Conselho Diretivo do IMT, publicada em ...
  • Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

    ... o processo, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 533.° do CPC ... –Pedidos: A ... , nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária ... 1366), ao longo do seu depoimento de teor ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... art.º 12.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... decisão ora recorrida violou o n.º 4 do artigo" 20.º; o art.º 22.º; e o n.º 4, do art.º 268.\xC2" ... fls. 1364 e 1366) ... 89) Solicitada à OA informação sobre o ... – Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. I, pág. 471 – ilícito, ...
  • Acórdão nº 698/11.4TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

    ... ão final acerca desse “incidente” (artigo 125 nº 1 alínea a) do Código Penal) ... 6ª) ... em 23.05.2012, no âmbito do processo n.º 1366/06.4PBAVR.C1, disponível em www.dgsi.pt: “O ... carácter executivo (plasmado do processo civil) que visa obter o pagamento da pena pecuniária ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ... das partes foi minimizado no processo civil, pelo que, se a parte incumprir o seu dever de ... recurso deva ser admitido, ao abrigo do artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, uma vez que o ... discussão (como, aliás, noutras) pelo Código de Processo Civil aprovado em anexo à Lei nº ... 1366 e ss. ‑ as razões pelas quais se mantêm a ...
  • Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...

    ... artigo 150° n.° 1 do CPTA) IV - O bem jurídico que a ... XXV - Não há no Código dos Contratos Públicos disposição que imponha ... Civil, elas decorrem fundamentalmente de juízos de ... De fls. 1366-7 dos autos pode extrair-se o seguinte trecho ...
  • Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
    ... A norma do art 785º do Código Civil é inaplicável quando o devedor procede à ... 415; 1365/2009 € 184,32 17/08/2009 416; 1366/2009 € 2.119,68 17/08/2009 417; 1377/2009 € ... ções: na perspectiva do réu, a norma do artigo 785º é inaplicável porquanto procedeu à ...
  • Decisões Sumárias nº 40/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2013
    ... Código de processo Penal, o Vice-Presidente do Supremo ... em recurso pelas relações nos termos do artigo 400.º ... E o art 400.º, n.º 1, alínea ... E 11º. Do código Civil, que no entender daquelas decisões vedavam o ... nº. 1366/85 e 479/89 respetivamente in DR II série de ...
  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ... e punido pelo art.º 169º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... uma vez pela prática do mesmo crime” [artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República ... com 12 anos de idade na construção civil, com vista a participar na economia doméstica, ... 1366 que os não tem ... Factos não provados: De ...
  • Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
    ... , ao abrigo do disposto nos n.°s 2 e 3 do artigo 143.° do RJIGT não se encontra abrangido por um ... b) e 195.°, al. a) do Código" de Processo Civil; 10.\tA entrega ao Ministério P\xC3" ... , o Ministério Público foi citado (cfr fls 1366 do SITAF) ... DO DIREITO O discurso ...
  • Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

    ... o ónus probatório respectivo (n.º 1 do artigo 342.° do C.C.) ... Nos termos em que se acha ... da estipulada» (José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Volume ... 21.03.2019, Olindo Geraldes, Processo n.º 1366/16.6T8CTB.C1.S1 ... [xii] Neste sentido, Ac. da ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... d), todos do Código Penal; - IM ... , em concurso real com o de ... de não deduzir pedido de indemnização civil quando estão em causa antigos dirigentes. Apesar ... Conselheiro Santos Cabral o sustenta no artigo e no Acórdão citados, quanto à não entrega do ... 1366 a 1368; - relatórios sociais dos arguidos, ...
  • Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
    ... º 56º, n.º 1, alíneas a), c) e d), do Código das Sociedades Comerciais (CSC) [1], pelas ... º 2 do art.º 662º, do Código de Processo Civil de 2013 (CPC), por se reputar deficiente, obscura ... em conformidade com o disposto no artigo oitavo do pacto social ... 3 - Alteração do ... 1362 e 1366), os recorrentes, se inconformados com a ...
  • Acórdão nº 1785/12.7GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... em julgado a sentença que a aplicou – artigo 122.º, nºs 1, d) e 2 do Código Penal ... 491.º do Código de Processo Civil e art. 49.º, n.º 1 do Código Penal), ter-se-à ... em 23.05.2012, no âmbito do processo n.º 1366/06.4PBAVR.C1, disponível em www.dgsi.pt: “O ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... ao princípio da participação contido no artigo 60º do mesmo diploma), não se pode aventar, no ... E. A aplicação do Código" de Procedimento Administrativo às relações jur\xC3" ... 2011 através dos nossos ofícios n° 1365 e 1366, para no prazo de 15 dias prestar garantia ... LGT, conjugado com art.° 342° do Código Civil, pelo que o requerimento de pedido de dispensa de ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... financiamento 2152 bolsas de doutoramento, 1366 na sequência do concurso anual destinado a ...
  • Acórdão nº 0288/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.

    ... 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... , a que se refere a parte final do n° 2 do artigo 63-B da LGT, pois apenas é filho, menor, e não ... face da Sentença proferida no processo n° 1366/15.3BELRA ( ... ) vem alegar o seguinte:”, a ... e d) do artigo 615° do Código do Processo Civil", uma vez que não apreciou a totalidade das quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

    ... ser condenada pelo mínimo nos termos do artigo 391º do CT ... Encetadas diligências para a ... O Código de Processo Civil possibilita que uma pessoa ...
  • Acórdão nº 13700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.

    ... , 2…0- ., ………., vêm, ao abrigo do artigo 37°, n.º 1, do CPTA (versão precedente ao DL ... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... Doc. 4); 11) A 02/07/2013, por ofício n.º 1366, o IMT respondeu à C ... no qual pode ... do artigo 1º/2/1ª parte do Código Civil, procede a várias operações consecutivas ...
  • Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
    ... , por sinal muito restritas, previstas no Código Civil ... Se analisou as possíveis técnicas ... sido, pacificamente, as sujeitadas ao artigo 1341, inc. 2, c.c., recorrendo em tal hipótese ... 1366 c.c.), o qual impõe de não fazer recair sobre o ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    ... com forma de processo comum ao abrigo do artigo 22º do CIRE contra: B ... , casado, residente em ... ónus da prova (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil) ... 36. Estipula o artigo 342º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

    ... recorrida infringiu as normas do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil e n.ºs 1 e 4 do artigo ... fls. 1364 a 1366 do proc. de averiguações (Vol. IV) ... 43. Em ...
  • Acórdão nº 472/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
    ... o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 688.º do Código de Processo Civil, do despacho ... 1366 e 1366 v. satisfaz as exigências legais ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... termos do artigo 18.º do Código das Expropriações ... 4 — ... ção Civil, Unipessoal, L.da ... Estrada da Serra ... 1364 -31798,93 -83301,96 ... 1366 -31783,45 -83343,15 ... 1368 -31778,05 -83374,69 ...

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