artigo 1098º do código civil
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Acórdão nº 07192/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 1ª instância: Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1 a) do Código de Processo Civil e ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
... , não era aplicável ao caso o disposto no artigo" 10 do Código Comercial e concluiu como na petiç\xC3" ... antenupcial, ou seja no domínio do Código Civil de 1867, cujo regime supletivo, era o da ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
... , não era aplicável ao caso o disposto no artigo" 10 do Código Comercial e concluiu como na petiç\xC3" ... antenupcial, ou seja no domínio do Código Civil de 1867, cujo regime supletivo, era o da ...
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Acórdão nº 7384/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
... artigo 668.°, n.° 1, al. d), do Código de Processo ... 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); - fez errado de julgamento de facto por ...
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Acórdão nº 0071972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
... por alterao das circunstncias estatudo no artigo 437 do Cdigo Civil. 5) A constituio em mora por ... -
Acórdão nº 0071972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)
I - A base negocial é constituída pelas circunstâncias existentes ou previstas por cada uma delas, com conhecimento da contra-parte, que as levou a realizar o negócio. II - As partes de um negócio nunca são circunstâncias integrantes da respectiva base negocial, sem prejuízo de, sendo o negócio "intuitu personae", esta situação se repercutir na transmissibilidade dos respectivos direitos e obrigaç
... por alterao das circunstncias estatudo no artigo 437 do Cdigo Civil. 5) A constituio em mora por ... -
Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil ... Artigo 1022.° (Noção) ... -
Acórdão nº 0070886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç
... sub indice é subsumível ao disposto no artigo 69 n. 1, alínea a), primeira parte, do RAU, ... Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", vol. II, notas aos artigos 1096 e ... -
Acórdão nº 0070886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - A necessidade da casa constitui um requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. II - No caso de senhorio emigrante, a necessidade resulta simplesmente da prova de que este quer regressar ao País ou que, entretanto, já regressou, e pretende ir residir no locado por não dispor de outra casa própria para o efeito. III - O artigo 107, n. 1, al. b), do RAU, é de aplicaç
... sub indice é subsumível ao disposto no artigo 69 n. 1, alínea a), primeira parte, do RAU, ... Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", vol. II, notas aos artigos 1096 e ... -
Acórdão nº 6245/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação
... , a partir de 09 de Maio de 1988, quando o artigo 5º do Pacto Social veio a ser alterado pela ... 487.º, n.º 2, e 799.º, n.º 2, do Código Civil) ... e em termos de causalidade adequada, ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ...
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Acórdão nº 081775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
I - Os recursos servem, não para apreciar questões novas, mas para reapreciar questões já decididas. II - O artigo 1346 do Código Civil tem especialmente em vista as emissões de agentes fisicos, com caracter de continuidade ou, pelo menos de periocidade, que tenham a sua fonte em determinado prédio e perturbem a utilização normal do prédio contíguo. III - Não se verifica tal hipótese quando uma...
... que integram os requisitos previstos no artigo 1346 do Código Civil, bem como os demais ... -
Acórdão nº 081775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Os recursos servem, não para apreciar questões novas, mas para reapreciar questões já decididas. II - O artigo 1346 do Código Civil tem especialmente em vista as emissões de agentes fisicos, com caracter de continuidade ou, pelo menos de periocidade, que tenham a sua fonte em determinado prédio e perturbem a utilização normal do prédio contíguo. III - Não se verifica tal hipótese quando uma...
... que integram os requisitos previstos no artigo 1346 do Código Civil, bem como os demais ...