artigo 1077 codigo civil
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Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... -01-2006, por inadmissíveis, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea c) do CPP, foram os ... 1077 a 1101, versando matéria de facto e de direito, ... a), do Código de Processo Penal ... 12ª - Como consequência ... oficiosamente, como ocorre no processo civil, e é jurisprudência fixada pelo STJ ( ... )" ...
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Acórdão nº 03P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - A gravidade do crime (que justifica a intervenção do STJ no recurso) resulta, não da pena efectivamente aplicada, mas da moldura penal abstractamente aplicável, pois ao longo do processo é esta moldura que acarreta para o arguido determinadas sujeições processuais muito penosas, respeitantes, por exemplo, à aplicação e duração da prisão preventiva. Daí que violaria o princípio da lealdade...
... 359º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, na pena de 250 dias de multa à taxa ... relações, em recurso, nos termos do artigo 400º». E de acordo com este artº. 400º, nº ... profissional na área da construção civil, auferindo rendimentos não concretamente ... o Ac. do STJ de 8-1-1998, proc. nº. 1077"/97). Esse prognóstico favorável à ressocializa\xC3" ... -
Acórdão nº 0043943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso None)
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... No tocante aos pedidos de indemnização civil, a arguida (A)foi condenada a pagar a título de ... Penal), ambos do Código Penal, a que corresponde a moldura penal ... 1040 a 1047, fls ... 1070 a 1077, fls ... 1078 a 1085, fls ... 1088 a 1093, fls ... -
Acórdão nº 0043943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... No tocante aos pedidos de indemnização civil, a arguida (A)foi condenada a pagar a título de ... Penal), ambos do Código Penal, a que corresponde a moldura penal ... 1040 a 1047, fls ... 1070 a 1077, fls ... 1078 a 1085, fls ... 1088 a 1093, fls ... -
Acórdão nº 02A3265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ência à área rústica e ao eliminado artigo cadastral rústico que deve repor-se nesse ... ânica, faleceu em 15-05-1987, no estado civil de solteira e na sua casa de residência sita na ... 2179º, nº s 1, 2187º, nºs 1 e 2, do Código Civil ( ... ). Contra-alegando, os Recorridos ... , Ano XXIV, nºs 1-2-3, Janeiro-Setembro de 1077 ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Art. - Artigo" ... AS - Acção Social ... Assoc. SS - Associa\xC3" ... CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo ... CIMPOR - ... LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil ... LOE - Lei do Orçamento do Estado ... LOPTC ...
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Acórdão nº 08176/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
... 05.1996 resulta, não só do disposto no artigo 18º da LBPOTU e no artigo 143º do RJIGT, mas ... , nos termos da lei, motivo pelo qual o Código de Processo Civil, na ai. c) do nº l do artigo ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil ... Artigo 1022.° (Noção) ... Artigo 1077.° Actualização de rendas ... 1 - As ... -
Acórdão nº 086608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)
I - O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão nos respectivos acessos, desde que não seja impedido ou dificultado o uso da servidão. II - A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso concreto, devendo atender-se, além do mais, ao tipo de...
... ária do imóvel serviente, nos termos do artigo 1356 do Código Civil; - esse direito deve ... -
Acórdão nº 086608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão nos respectivos acessos, desde que não seja impedido ou dificultado o uso da servidão. II - A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso concreto, devendo atender-se, além do mais, ao tipo de...
... ária do imóvel serviente, nos termos do artigo 1356 do Código Civil; - esse direito deve ...