artigo 1077 codigo civil

224 resultados para artigo 1077 codigo civil

  • Acórdão nº 0641/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... órgão de execução fiscal regulado pelo artigo 276º e seguintes do CPPT – é um processo ... Secção e Supremo Tribunal, processo n.º 1077/09, de 20.01.2010, aliás junto a fls. 47 e 48 do ... no seu artigo 27º, mas o disposto no Código das Custas Judiciais. È certo que o invocado ... legislador ao artigo 8º n.º 3 do Código Civil, importa se acolha e consagre tratamento análogo ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de...

    ...Na proporção de ½ para cada (artigos 527.º do Código do Processo Civil).” ...  a 1031;  1057  a  1061;  1074  a   1077  e 119 a 1122   dos   autos    de   ...
  • Acórdão nº 00406/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da...

    ....000,00€, pelo que, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º da Portaria nº 533-C/2000, de 1 de Agosto, o ... do disposto nos artigos 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), da ...1077 a 1079 do PA. IV – Do Direito Analisemos ...ção – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do ...
  • Acórdão nº 0609/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... dos juros de mora previsto no n.º 5 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 102.º, ambos da LGT; ...civil e destinando-se a reparar os prejuízos advindos ... acórdão do STA de 06/11/2002, recurso n.º 1077/02 (Baeta de Queiroz)]. Ou seja, os juros ...art. 16.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ...
  • Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... exercício de 2007, vem, nos termos dos artigos 616.º, n.º 1 e 666.º, n.º 1 do CPC, ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ...1077/09, 0656/10, 0641/10 e 0766/12 (No mesmo sentido, ...
  • Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
    ... exercício de 2010, vem, nos termos dos artigos 616.º, n.º 1 e 666.º, n.º 1 do CPC, ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ...1077/09, 0656/10, 0641/10 e 0766/12 (No mesmo sentido, ...
  • Acórdão nº 577/10.2TAVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A prestação consciente, em resposta a perguntas feitas em juízo após advertência de que devia depor com verdade, de declarações falsas, com carácter insultuoso para terceiros, não se compaginam com a prossecução de interesses legítimos, constituindo crime contra a honra e consideração. II – Não é legitima a afirmação em juízo se além de difamatória, for desnecessária para o efeito...

    ... assim devia o Tribunal ter-se socorrido do artigo 340º n.º l e 2 do CPP, e determinar a junção ... artigos 145.º, n.º 2 e 4 e 346.º do Código de Processo Penal que, em síntese, o assistente ... como as define o artigo 349º, do Código Civil, desde que sustentadas em juízos de avaliação ...I, pág. 1077, apud Acórdão do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...

    ...1077 a 1085, 1098 a 1102, 1104 e 1113 e segs, havendo ...ância relegou, nos termos do disposto no artigo 661º, n.º 2 do CPC, relegar a determinação do ..., BTE nº 48, de 29/12/2001; artº 231 do Código do Trabalho; ACTV do Sector Bancário, BTE nº ... do artº 609 nº 2 do Código de Processo Civil; OO. Ignorando que a convicção do tribunal se ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ...ízo, decorre que a MEC veio, nos citados artigos da réplica, pronunciar-se sobre o seguinte: - no ... do processo de declaração, regulado no Código de Processo Civil; Considerando que o nº 1, do ... 1024 a 1029, final do nº 1030, 1069 a 1073, 1077 a 1087, 1106, 1144 a 1164, 1165 a 1215, 1221, ...
  • Acórdão nº 05059/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I. A doutrina e a jurisprudência coincidem no entendimento de que o acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correcção, por parte da Administração Tributária, através da utilização simultânea de correcções

    ... padecer de nulidade nos termos legais dos artigos 158º e 659º do CPC, aplicáveis ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ...1077" do apenso; 11. O projecto de conclusões de relat\xC3"...
  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ...artigo 493°, al. e) do art. 494° e al. d) do n° 1 do ... os efeitos do nº 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ...fls. de fls 1077 a 1083-vol. V e 1090-1091-vol. V). Sobre esse ... que vem consagrado no Código de Processo Civil para os incidentes aí regulados, conforme se ...
  • Acórdão nº 1982/04.9TBFAR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - No âmbito de processos de expropriação a regra é a irrecorribilidade para o STJ do acórdão da Relação que tenha por objecto a decisão sobre a fixação da indemnização. II - Da regra mencionada em I ressalvam-se os casos previstos no art. 678.º do CPC, designadamente quando se verifique oposição de julgados, ou seja, quando, relativamente a uma mesma questão fundamental de direito a mesma...

    ... Freguesia de São Brás de Alportel, sob o artigo 1630º, descrito na Conservatória do Registo ... 51º, n.º 1 e 56º e seguintes do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º ....º 1 do artigo 676º do Código de Processo Civil", tendo esse princípio sido firmado no artigo 678\xC2"...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ...e. p. pelo artigo 372º, nº 1, do C. Penal (na redacção ... no artigo 412º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal. c. E estão incorrectamente ...1077". Os arguidos responderam, pugnando pela improced\xC3"... neto do utente Francisco, e aqui demandante civil, o mesmo explicou que todos os Lares onde foi (4) ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...e p. pela conjugação dos artigos" 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.\xC2"...e 72°. do Código Penal e o artigo 24.º, alínea j) do DL 15/93 de ... últimos anos, com a área da construção civil. Área esta, que era comum ao Arguido AA, dono da ... (sessões 1077 e 1082, alvo 49007M, transcrições constantes do ...
  • Anúncio 5630-QA/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, ...1077/06.0PBMTS, pendente neste Tribunal contra o ...
  • Anúncio n.º 6244/2008, de 17 de Outubro de 2008
    ...Manuel II, 1077, 4470-334 Vermoim - Maia,com sede na morada ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36. do CIRE]. 42498 Para citaçáo dos credores ...dp Código de Processo Civil (alínea c) do n. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.

    ...592º do C. Civil. 15 - Deve assim ser reconhecido que a Recte. ...592.º do Código Civil, nos direitos que a Caixa D.. tinha sobre a ... Nos termos da al. d), do n.º 1, do artigo 668.º, do Código de Processo Civil, a sentença ... de 02-07-2009 (Fátima Galante), no processo 1077...
  • Acórdão nº 0450/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no n° 4 do art. 49° da LGT.

    ...ão da prescrição previstas no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, com a redacção originária à ... acordo com o disposto no artigo 276º do Código de procedimento e de processo Tributário. ... no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. Ora, ao tempo em que foi deduzida a ...n.º 1077/09) e atento o especial vigor do princípio da ...
  • Acórdão nº 2859/09.7TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - De acordo com o contrato celebrado entre as partes, podemos afirmar que a autora apenas assumiu uma obrigação de meios – em que o devedor apenas se compromete a desenvolver, prudente e diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza –, em contraposição com a obrigação de resultado – que se verifica quando se conclua da lei ou...

    ... 1 al.a), 806, 1156, 1167, al.b), todos do Código Civil, o Art. 102 do C. Comercial e ainda os ...doc. de fls 16); 5- Factura n.º 1077, emitida em 01 de Fevereiro de 2008 e vencida em ... recurso, como decorre designadamente dos artigos 684º nº 3 e 685º-A        do Código de ...
  • Acórdão nº 213/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
    ... seguinte decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro ... do artigo 847º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na sua conjugação e concomitância com ...1077 a 1084, invocando o disposto nos artigos 197.º, ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea h), e ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... a este, durante a vigência da Portaria n.º 1077/83, de 31 de Dezembro. 2 - O disposto no número ...
  • Acórdão nº 07144/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    1- A responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos antes da Lei 67/2007 já abrangia a função jurisdicional por imperativo constitucional. 2- Os atos praticados pelo M. P. no âmbito de um inquérito são enquadráveis na função jurisdicional para este efeito. 3- O quantum da indemnização pelo sacrifício, atribuída em sede de responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos no...

    ...ão do Estado, a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, por falta ... jurisdicional ou de inquérito decorre do artigo 22.° da CRP, sempre se deve entender, na linha ... 1967 e ainda os artigos 563.° e 564° do Código Civil. 29- O critério adotado, visando a ...do STA de 28/02/2012, proc. nº 1077/11, consultável in www.dgsi.pt , proferido em ...
  • Acórdão nº 111/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
    ... 3. Esta não observa o disposto no artigo 1077º do C.P.Civil, uma vez que não fixara, com ... caso de processo de reforma dos autos, no Código de Processo Penal, e socorrendo-nos do Código de ...e artgsº. 1074°., 1075°., 1076°. e 1077°. do C. P. Civil, na interpretação acolhida na ...
  • Acórdão nº 0708/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ..., aplica-se o disposto no art 16° do Código das Custas Judiciais, por força da remissão ...ável à reclamação a que se refere o artigo 276.º do CPPT, o que implica tomar posição ...7.º, n.º 2, do Código Civil). Por isso, não há fundamento legal para ...
  • Acórdão nº 06958/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I - No domínio do Decreto – Lei nº 48 051, a responsabilidade por actos administrativos e actos materiais lícitos está configurada como uma das modalidades da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, em que os danos especiais e anormais imediatamente decorrentes de acto administrativo legal ou acto material lícito de gestão pública, segundo os critérios gerais dos artigos 5

    ... de acordo com os critérios previstos no artigo 562º do Código Civil a Mmª juíza a quo ...do STA de 28-02-2012, proc. nº 1077/11, em situação em tudo idêntica à dos ...

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