artigo 1077 codigo civil

224 resultados para artigo 1077 codigo civil

  • Acórdão nº 143/14.3GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.

    ...a), ambos do Código Penal (CP), na pena de 75 (setenta e cinco) dias ... III - Nos termos do disposto no artigo 489.º, n.º 2, do CPP (o prazo de pagamento é ..., as invocadas normas do Código de Processo Civil, os artigos 154.°, n.º 1, 608.º, n.º 2, ...do TRL de 27/06/2012 – Proc. 1077/07.3SFLSB.L1-3.ª secção e Ac. do STJ, de ...
  • Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do CPTA para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que a...

    ... os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ..., proferido no âmbito do processo n.º 1077/11.9BESNT - 01448/17, de 14 de Novembro de 2018 ...ária e nº 1 do art.º 342 do Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos de ...
  • Anúncio (extrato) n.º 215/2021
    ...Faz-se saber, nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código do Procedimento Administrativo, ... PAULA BATISTA LEITÃO SERRAS CARVALHO 1077 - CRISTINA PAULA PIRES ROSA 1078 - CRISTINA ROSA ... de funções na Conservatória do Registo Civil...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

    ... outros: a) Os art.ºs 1.353º e 1354º do Código Civil; b) O art.º 342º do Cód. Civil; e c) Os ... o número XX e inscrito na matriz sob os artigos 1º urbano e 5 rústico. 2 - Prédio rústico ...ães de 12.06.2007, proferido no processon.º 1077/07-1, idem). Quanto à caracterização da ...
  • Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

    ... quantia de €75.921,44 a que se refere o artigo 21, 22, 23; b) Na quantia de €60.000,00 ... os legais pressupostos da responsabilidade civil, com inteiro nexo de causalidade entre o ..., violou as seguintes normas: a) Do código Civil. Artigos: 8º, nº.3; 9º, 371º; 483º ...n.º 1077/14.7TVLSB.L1.S1), de 19.12.2018 (proc. n.º ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...artigo 250º, nº. 2, do Código Penal, na pena de 120 ... das custas do pedido de indemnização civil, nos termos dos artigos 523.º do CPP.» ...ção das responsabilidades parentais nº 1077/06.0TBGMR do 2º Juízo Cível deste tribunal, ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... 10 - Refere o artigo 127. ° do Código de Processo Penal: “Salvo quando a lei dispuser ..., na restauração e na construção civil. 24. Ao longo dos anos, como estratégia de ... que andas”; Da mensagem registada na linha 1077, 1078, 1081 e 1082 (vide fls. 393) 03/12/2017 ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... na matriz cadastral respectiva sob o artigo" …………………. – abrangido pela declara\xC3"...51º, nºs. 5 e 6, do Código das Expropriações. 3 – Inconformada com a ...639º do Cód. de Processo Civil [2], estatuindo acerca do ónus de alegar e ...04B4461 ITIJ9 e de 08/06/2004 (Proc. n.º 1077/04-6)” (sublinhado nosso). Acrescenta prever o ...
  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O não cumprimento

    ...artigo 2°, alínea a). Por outro lado ainda; 3ª) As ... ilícitos, para efeitos de responsabilidade civil por parte dos entes públicos, os que "violem as ...Ora; 13ª) Estabelece o 340°, n.º 1 do Código" Civil que, o acto (no caso supostamente) lesivo, \xC3"...n.º 40581, e 28.2.2012, proc. n.º 1077/11, e Acs. do TCA Norte de 18.10.2007, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 521/15.0PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017

    1. O crime continuado traduz-se na violação plúrima do mesmo tipo legal ou de tipos legais diferentes, que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento uniforme e que aproveita um condicionalismo exterior, que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente. 2. O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se no...

    ...e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), ex vi do igo 202º, al. d) e e), todos do Código Penal, numa pena de 3 [três] anos de prisão. ...nº 1077/97, a contrario sensu, porque o conjunto dos ... que trabalha no setor da construção civil, auferindo ambos o salário mínimo nacional. ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...1077 e 1093 - docs. n.º 4 e 5, juntos com a ...376.º, n.º 1 do Cód. Civil, fizesse prova plena quanto às declarações ...ção de normas de direito imperativo - Código das Sociedades Comerciais e Código do IRS. G) ... considerada nula, ou anulada nos termos do artigo 281.º do C. Civ. V) De resto, é falso que esta ...
  • Acórdão nº 776/12.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.

    ...art. 9º nº 3 do Código Civil. Vide J. Baptista Machado introdução ao ... de Setembro, eliminou o 2.º parágrafo do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no qual se ... e 13.09.11, proferidos nos Processos n.ºs 1077/12.1PTPRT-P1, 59/13.0PFPRT-P1, 56/13.6PTPRT-P1 e ...
  • Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

    ... identificados os três prédios com três artigos matriciais. O único acesso às .. sempre foi ...-alegou nos termos que constam de fls.1073-1077, pugnando pela improcedência do agravo, com a ...ínea a) do número 1 do artigo 672º do Código Processo Civil; D) Por outro lado está em causa ...
  • Acórdão nº 650/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... reforma, com fundamento no disposto no artigo 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do. Código de Processo Civil, nos seguintes termos (cf. fls. 1070-1072):. ...– Resposta da recorrida (fls. 1076-1077). b) Determinar que o processo seja imediatamente ...
  • Acórdão nº 7305/09.3TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Num procedimento expropriativo, seja na fase amigável, seja na fase litigiosa, o expropriado e demais interessados, têm o direito de peticionar os juros pela mora decorrente de atrasos imputáveis à entidade expropriante. II - A falta da efectivação do valor do depósito correspondente à indemnização – consensuada (na fase administrativa) ou judicialmente fixada (na fase litigiosa) - gera, só

    ...fls. 97 a 100) artigos 1.º a 14.º), o tribunal de primeira (1.ª), ...artigo n.º 5 do artigo 66.º do Código de Expropriações – com fundamento na ... termos do artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil. Socorrendo-nos, data vénia, do escrito no ...04B4461 ITIJ9 e de 08/06/2004 (Proc. n.º 1077/04-6). Prevê ainda o art. 70.º o direito a ...
  • Acórdão nº 08324/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...ão, apresentada ao abrigo do disposto nos artigos 276º e ss. do CPPT, contra o despacho do Senhor ... actos no processo contam-se nos termos do Código de Processo Civil (cfr. artigo 20°, n°2, do ... deste Tribunal, proferido no processo n.º 1077/09.), é inquestionável a sua dependência ...
  • Acórdão nº 747/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º. 28/82, de 15 de novembro, na ... artigo 617.º do Código de Processo Civil (cf. requerimento de arguição de. nulidade, a fls. 1076-1077, em especial 4. e 5.), com os seguintes ...
  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ... Acórdão do STA de 22/2/2006, Processo n° 1077/05, a demonstração da perda ou incobrabilidade ... padecer de nulidade nos termos legais dos artigos 158,° e 659º do CPC, aplicáveis ... produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No ... No âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...
  • Acórdão nº 101753/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I–O art. 13º, nº 1 da Lei nº 159/99, de 14.09 cometia aos municípios atribuições nos domínios de equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo,...

    ... tribunal judicial, com base no disposto no artigo 4º, nº 1, al. f) do ETAF, uma vez que ao ... do artigo 1º do decreto-Lei nº 18/2008 (Código dos Contratos Públicos); IV–Requerendo a sua ... as questões relativas à responsabilidade civil extracontratual da Administração, ...1077...
  • Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

    ... aquela decisão, ao abrigo do disposto no artigo 8º, nº 1, 2 e 5, da Lei do Tribunal Arbitral do ...180.° e 181º do Código Penal, é o direito "ao bom nome e reputação", ..., de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema ...1077...
  • Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I- Dada a estrutural dependência desta reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o ato potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita, não pela Tabela I, mas sim pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. II- A taxa de justiça devida

    ... prevista na 1ª parte da alínea d), do artigo 615º, do CPC - o juiz deixou de pronunciar-se ... F) Nos termos do artigo 276° do Código de Procedimento e Processo Tributário, “As ...9º do C. Civil. I) Não se pode fazer apelo à unidade do ... de justiça na execução (cfr., Acórdãos 1077/09, de 20.01.2010, 0656/10, de 17.11.2010, ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... das indemnizações laborai e civil, olvidando por completo todas as limitações que ... prescritos nos art.s 494.° e 496.° do Código Civil, não deveria ter sido arbitrada ao autor ... termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, a Digna Magistrada do ...fls. 1057 a 1077 do p. f.) Assim, a matéria fáctica que resultou ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1077) No mesmo despacho foi nomeado liquidatário ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP.. condenado como ...ável da fundamentação, a que se refere o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo ... não apresentou pedido de indemnização civil. 4.° A Assistente não acompanhou a Acusação ...(fls. 996/998 e 1077/1150) e JS.. (fls.999/1000 e 1151/1233); - o auto ...
  • Acórdão nº 00910/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I- É perfeitamente supérflua a inclusão de factos não controvertidos na matéria de facto assente que não servem nenhum propósito em termos da definição da solução da causa. II - Se é certo que a letra da lei é o ponto de partida da tarefa de interpretação jurídica, não menos é que esse mesmo elemento hermenêutico constitui o limite do resultado interpretativo [artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil].

    ...artigos 640.° e 662.° do CPC) e a existência de erros ...artigo 161.°, n.° 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... conferida pela reforma de processo civil a um segundo grau de jurisdição em sede de ...ério da Educação, através da Portaria n° 1077/89, de 15.12. Em todo o caso, por se tratarem de ...

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