articulado superveniente minuta
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Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...
... ção da instância por inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos de reparação ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” e “o objecto do 2.º grau de ... -se a sustentar a posição tomada no articulado de contestação, indicando-se como meios de ... -
Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... não foi objecto de dedução no articulado inicial – fls. 29/31 -, pelo que, nos termos ... hipótese possível de depósito superveniente antes ou depois da sentença” – “Do Código ...
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Acórdão nº 0751230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.
... 424 foi apresentado pelos A.A. articulado superveniente, alegando terem tido conhecimento, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... E noutro ponto refere-se: ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta" de recurso ... 2.\tO estipulado nos artigos 655.\xC2" ... apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir ... se deve aditar à matéria provada o articulado no artigo 50.º da contestação (que tem o ...
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Acórdão nº 1521/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... Terminou assim o articulado: “Nestes termos e nos demais, que V.ª Ex.ª ... apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ...
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Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... E acrescenta a seguir “ ...
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Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
I. Sendo impugnada a decisão da matéria de facto, o apelante terá de, nos termos do art. 690º-A do Cód. de Proc. Civil, indicar concretamente quer os pontos da matéria de facto que entende terem sido mal decididos, quer os concretos pontos da prova constante dos autos que impõem resposta diversa, com indicação dos pontos da prova que relevam para o efeito em relação a cada facto impugnado. II....
... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... E acrescenta a seguir " não ... -
Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... E acrescenta a seguir “ ...
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Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do...
... II - A A deduziu articulado superveniente e ampliou nele o pedido, invocando ... da obra, o visto do Tribunal de Contas à minuta do contrato e a consignação dos trabalhos e da ... -
Acórdão nº 1072A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
I - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide mesmo que já não seja possível, em sede de execução de sentença, a reconstituição da situação actual hipotética. II - Assim, celebrado o contrato subsequente à adjudicação no concurso público de prestação de serviços, no âmbito do DL nº 134/98, de 15/05, o procedimento cautelar de suspensão de eficácia daquela adjudicação não se extingue...
... ção de lei referidos ao longo deste articulado, e às inúmeras ilações do princípio da ... a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287º alínea e) do ... Solicita-se, ainda, a aprovação da minuta do contrato ... Mais se informa que existe ... -
Acórdão nº 07A703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
É pressuposto da admissibilidade da junção de documentos a que se reporta a segunda parte do nº 1 do artº 706º do CPC, contraditar, mediante prova documental, meios probatórios introduzidos de surpresa no processo, que venham a pesar na decisão.
... do rés-do-chão direito e esquerdo do articulado prédio, pelo que, reportando-se tal ocupação a ... juntaram quatro documentos com a minuta da apelação, sustentando ser essa junção ... ão Espírito Santo, in O Documento Superveniente Para Efeito de Recurso Ordinário e ...