articulado superveniente minuta
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Acórdão nº 07070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.
... e doe. 58 junto com o articulado de Oposição do SII) ... 10. Decisão que ... e com as demais condições constantes da minuta de contrato que se anexa e fica a constar da ... fundamentos referidos, por perda superveniente ... -
Acórdão nº 0751230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007
I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.
... 424 foi apresentado pelos A.A. articulado superveniente, alegando terem tido conhecimento, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... E noutro ponto refere-se: ... -
Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... à outra demanda através de um articulado superveniente. Sem embargo, acrescentam que, com ... Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ... -
Acórdão nº 00606/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
... ; 12. A invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo, nos termos do n.° 1 ... 83/93 dos autos com o articulado de oposição do Executado. ora Recorrido, ... De facto, o doc. nº 1 a fls. 83/93 é a minuta de 09.07.2004 do dito Protocolo apresentada ao ...
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Acórdão nº 00606/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ; 12. A invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo, nos termos do n.° 1 ... 83/93 dos autos com o articulado de oposição do Executado. ora Recorrido, ... De facto, o doc. nº 1 a fls. 83/93 é a minuta de 09.07.2004 do dito Protocolo apresentada ao ...
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Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...
... ção da instância por inutilidade superveniente da lide relativamente aos pedidos de reparação ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” e “o objecto do 2.º grau de ... -se a sustentar a posição tomada no articulado de contestação, indicando-se como meios de ... -
Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... não foi objecto de dedução no articulado inicial – fls. 29/31 -, pelo que, nos termos ... hipótese possível de depósito superveniente antes ou depois da sentença” – “Do Código ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... foi por estes deduzido qualquer outro articulado (superveniente) ... Só depois de proferida e ...
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Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta" de recurso ... 2.\tO estipulado nos artigos 655.\xC2" ... apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir ... se deve aditar à matéria provada o articulado no artigo 50.º da contestação (que tem o ...
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Acórdão nº 1521/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... Terminou assim o articulado: “Nestes termos e nos demais, que V.ª Ex.ª ... apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ...
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Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... E acrescenta a seguir “ ...
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Acórdão nº 322/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
I. Sendo impugnada a decisão da matéria de facto, o apelante terá de, nos termos do art. 690º-A do Cód. de Proc. Civil, indicar concretamente quer os pontos da matéria de facto que entende terem sido mal decididos, quer os concretos pontos da prova constante dos autos que impõem resposta diversa, com indicação dos pontos da prova que relevam para o efeito em relação a cada facto impugnado. II....
... Foi apresentado pelos autores articulado superveniente relativamente ao autor CC, onde ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... E acrescenta a seguir " não ...