art 175 otm

I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...

I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...

Deve ser sempre fixada prestação alimentar a favor do menor, mesmo quando sejam desconhecidas as condições socioeconómicas do progenitor que não tem a sua guarda e ainda que não se saiba do seu paradeiro.

I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27/11, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido...

I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

I – O interesse dos menores passa pela sua entrega àquele progenitor que lhes possa proporcionar as melhores oportunidades de equilíbrio psíquico, estabilidade emocional e condições de futuro . II – Tendo os menores tenra idade, a não ser que existam razões ponderosas, não se deve privar os menores dos cuidados e contacto íntimo e continuado com as mães .

1 - Sempre se tornará possível entender que se revela capaz de prestar alimentos quem não puser em perigo as suas próprias necessidades 2 -Em qualquer caso, progenitor algum pode ser desonerado do dever de contribuir para a alimentação do filho pelo simples facto de a sua fonte de rendimentos ser temporariamente reduzida, uma vez que tem que partilhar os ganhos auferidos, ainda que parcos, com a...