Acórdão nº 0031912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

Data19 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. CCJ62 ART110.

Sum·rio: Denegada a concess„o do benefÌcio do apoio judici·rio, h· que aguardar o tr‚nsito em julgado desta decis„o, pois se o requerente n„o...

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