Acórdão nº 0408470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Data11 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART306 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528.

Sumário: I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por facto ilícito suspende-se durante a pendência do respectivo processo criminal. II - No caso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT