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Acórdão nº 9221021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N2 N3 ART323 N1. CP82 ART148 N1 ART112 N1. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário: I - À prescrição do direito de indemnização ( fixada em 3 anos, como regra geral, no artigo 498, nº 2 do Código Civil ) aplica-se ( ut. seu nº 3 ) o prazo prescricional do correspondente procedimento criminal, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o procedimento criminal depende de queixa e esta não teve lugar, não corre nem sequer se inicia prazo algum da sua prescrição...

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