Acórdão nº 8951077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

Data08 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPP87 ART178 ART208. CONST76 ART62. DL 31/85 DE 1985/01/25.

Sumário: I - Ao proprietário de um veículo automóvel não é lícito reivindicá-lo em acção cível contra o Estado, se continua apreendido em processo criminal, apreensão que é legitimada pela necessidade de instrução do processo criminal. II - O direito de propriedade garantido no artigo 62 da Constituição não é ilimitado e a apreensão de objectos em...

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