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Acórdão nº 9520178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART148 N3. CCIV66 ART498 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/22 IN CJ T1 ANOII PAG126.

Sumário: I - O facto de se mostrar extinto o direito de queixa de que depende o procedimento criminal por facto ilícito que constitua crime, não obsta a que à prescrição do direito à indemnização seja aplicável o prazo de cinco anos previsto nos artigos 117 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 e 498 n.3 do Código Civil, competindo aos Autores fazer a prova de que as lesões sofridas integrariam o crime do artigo 148 n.3 do mesmo Código Penal, cabendo ao tribunal, produzida a prova, fazer a qualificação...

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