Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL VOLI PÁG437 E PÁG448.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS / DIR CONST / DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 C ART341 N2 N3 ART343 ART410 N2 N3 ART426 ART433 ART436. L 29/78 DE 1978/06/14. DL 48/95 DE 1995/03/15. CP95 ART71 ART204 N1 C E N2 F ART210 N2 B. CONST89 ART32 N1.

Legislação Estrangeira: PT INTERNACIONAL SOBRE DIR CIV E POL ART14 N3 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47532 DE 1995/06/07.

Sumário : I - A norma do artigo 433 do C.P.P., que estabelece os poderes de cognição do S.T.J. nos recursos proferidos pelo tribunal colectivo, não viola as garantias de defesa consagradas no n. 1 do artigo 32 da Constituição da República. O citado artigo 433 não enferma de inconstitucionalidade material. II - O acórdão recorrido deu como provado que "o arguido recusou-se a prestar em julgamento...

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