Acórdão nº 048697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)

Data10 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART133 N1 A ART138 N4 ART140 N2 ART147 ART148 ART249 ART345 N3 ART363 ART401 N1 B ART407 N3. CPC67 ART735.

Sum·rio : I - A prova por reconhecimento consiste em tentar estabelecer a correspondÍncia entre uma pessoa presente e aquela a quem determinada conduta È imputada. II - N„o se procede a um reconhecimento quando em julgamento se pergunta ao arguido apenas - "quais as pessoas que figuram nesta fotografia". III - A transcriÁ„o a que se refere o artigo 363 do CÛdigo de Processo Penal n„o se destina a facultar a reapreciaÁ„o da matÈria de...

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