anulação da venda

I - Para efeitos do disposto no art. 328, n. 1, al. a), do CPT, entende-se por ónus real um encargo ou obrigação imposta a quem for titular de um bem imóvel e que é inerente a esse bem, pelo que o acompanha nas transmissões como uma verdadeira garantia; II - A reserva de propriedade num contrato de compra e venda de uma máquina é uma condição suspensiva do contrato e não um ónus real; III - Por...

Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.

I - O cônjuge de um herdeiro não tem legitimidade para requerer acção de petição de herança. II - Apenas tem, no caso de não vigorar entre eles o regime de separação de bens, o direito de pedir a anulação da venda da herança feita sem o seu consentimento.

I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I – Nos termos da alínea e), do nº 1, do artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde...

Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.

Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge

I - Decidido no processo de execução, onde o autor pugnara em termos identicos ou iguais aos dos autos, que caducou o direito do arrematante a requerer a anulação da venda, nos termos do n. 1 do artigo 908 do Codigo de Processo Civil, e tendo tal decisão transitado em julgado, verifica-se a subsistencia da caducidade do direito do autor, no tocante ao pedido de anulação da venda, por força do...

I - Decidido no processo de execução, onde o autor pugnara em termos identicos ou iguais aos dos autos, que caducou o direito do arrematante a requerer a anulação da venda, nos termos do n. 1 do artigo 908 do Codigo de Processo Civil, e tendo tal decisão transitado em julgado, verifica-se a subsistencia da caducidade do direito do autor, no tocante ao pedido de anulação da venda, por força do...

I - O pagamento parcial do preço não preclude o direito de pedir a anulação da venda a prestações. II - De simples assinatura do auto de receptação da coisa comprada não se pode concluir pela renúncia do direito de pedir a anulação da sua compra.

Se após a venda o arrematante pede a anulação da venda, levantando sérias dúvidas sobre a existência do bem posto em praça e arrematado, deve o tribunal decidir só depois de ouvir as partes e os credores interessados.

I - Tendo a executada invocado falta de citação no processo executivo com base na qual pretendia a anulação da venda e não tendo o julgador emitido apreciação sobre tal questão, ocorre omissão de pronúncia nos termos dos artigos 668 n. 1 alínea d) do CPC e 144 do CPT, geradora de nulidade. II - O apoio judiciário pode ser concedido no processo executivo que ocorre nas secretarias administrativas,

I – No caso de anulação de uma compra e venda de um veículo automóvel, a condenação da ré no pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr. art. art. 1273º, nº 1 ex vi do nº 3 do art. 289º, ambos do Código Civil), irrelevando a alegação de que o prazo de garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o...