anulação da venda

I - A anulação da venda judicial por erro sobre a coisa funda-se em erro-vício da vontade do adquirente sobre a identidade da coisa ou sobre as suas qualidades, resultante da falta de conformidade da coisa com o que fora anunciado. II - Apurando as instâncias que o adquirente sabia o que arrematava e porque arrematava, fica assente matéria de facto que o STJ deve acatar e que exclui a existência...

I - A anulação da venda judicial por erro sobre a coisa funda-se em erro-vício da vontade do adquirente sobre a identidade da coisa ou sobre as suas qualidades, resultante da falta de conformidade da coisa com o que fora anunciado. II - Apurando as instâncias que o adquirente sabia o que arrematava e porque arrematava, fica assente matéria de facto que o STJ deve acatar e que exclui a existência...

I - Cabe aos réus fazer a prova de que, à data da propositura da acção de anulação de venda de imóvel por mãe à filha, o autor, irmão da compradora, tinha conhecimento, há mais de um ano, da celebração da venda. II - O autor, só por si, e sem necessidade de intervenção do seu cônjuge, pode pedir a anulação da venda. III - Formulado, na petição inicial, em processo sumário, o pedido de anulação da

I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

I - O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem elementos, designadamente documentos que, só por si e...

Embora o recorrido não tenha efectuado o depósito do preço, sendo o comprador do imóvel, bem penhorado, dentro do prazo de 15 dias que lhe havia sido fixado na acção executiva, daí não poderá resultar nunca uma anulação da venda feita e a realização duma nova venda, em virtude do bem já ter sido adjudicado ao comprador por despacho transitado em julgado, tendo-se esgotado o poder jurisdicional do

Embora o recorrido não tenha efectuado o depósito do preço, sendo o comprador do imóvel, bem penhorado, dentro do prazo de 15 dias que lhe havia sido fixado na acção executiva, daí não poderá resultar nunca uma anulação da venda feita e a realização duma nova venda, em virtude do bem já ter sido adjudicado ao comprador por despacho transitado em julgado, tendo-se esgotado o poder jurisdicional do

O executado carece de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, efectuada no processo de execução fiscal, de coisa que, embora fosse sua à data da penhora, fora vendida em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução.

1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

Tendo transitado em julgado a decisão da 1ª instância que não admitiu a reclamação de créditos, é inútil qualquer decisão sobre a anulação da venda por falta de notificação do despacho que a ordenou.

I - O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal. II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.

Nos artigos 908 a 909 do Código de Processo Civil estabelecem-se casos especiais de anulação ou anulabilidade da venda judicial, devendo a estes juntar-se os casos gerais, ou seja, aqueles casos em que a aplicação das disposições legais conduz necessariamente à anulação da venda.

I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

I - O despacho que ordene a venda judicial deve ser notificado também aos reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender. II - A notificação de mais um interessado para comparecer em hasta pública é sempre relevante. III - A omissão da notificação é susceptível de influir no resultado da arrematação realizada, pelo que produz nulidade processual secundária a acarretar a anulação da...

Se após a venda o arrematante pede a anulação da venda, levantando sérias dúvidas sobre a existência do bem posto em praça e arrematado, deve o tribunal decidir só depois de ouvir as partes e os credores interessados.

I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...

Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.

I - Para efeitos do disposto no art. 328, n. 1, al. a), do CPT, entende-se por ónus real um encargo ou obrigação imposta a quem for titular de um bem imóvel e que é inerente a esse bem, pelo que o acompanha nas transmissões como uma verdadeira garantia; II - A reserva de propriedade num contrato de compra e venda de uma máquina é uma condição suspensiva do contrato e não um ónus real; III - Por...