alvara sanitario
727 resultados para alvara sanitario
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Declaração n.º 137-A/2021
... sanitário existente e a estação de transferência proposta têm uma área ... atual redação, ou resultante de operação de loteamento, cujo alvará não defina suficientemente a ... edificabilidade. Nestes casos o ...
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Aviso N.º 11/2010 de 25 de Janeiro
... e dos balneários existentes bem como a construção de um sanitário público para deficientes ... Tipo de contrato: Empreitada de obras ... Obs: Os concorrentes deverão ser titulares do Alvará de construção emitido pelo INCI, IP, contendo as seguintes ...
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Acórdão nº 611/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia o dever de praticar o ato omitido. II- Para que haja lugar à indemnização a lei exige, por isso, que haja um dever de praticar o ato omitido, mas também que haja entre a omissão e o dano um nexo de causalidade (cfr. artigo 563º do...
... Senhor Presidente da Câmara Municipal de …, emitiu parecer sanitário favorável, conforme documento junto a fls. 153 e 153v e que se dá por ... de Vila Nova de Cerveira, por despacho de 11.11.2014 averbou ao alvará" de licença de utilização turística do hotel a autorização de utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 0847/14.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios como é jurisprudência uniforme deste STA.
... : “A) Com a data de 05/06/2014 foram emitidas pelo “Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais” as faturas n.ºs 467 e 468, ambas nos ... fls. 30 do PA, e que aqui se dá por reproduzida ... 5 - O alvará de licença de construção foi emitido em 31.03.1999, cfr. fls. 31 do PA, ... -
Acórdão nº 4244/09.1TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... equivalente ao preço de trespasse; h) O estabelecimento tinha o alvará n.º …, emitido em 31 de Março de 1987 pelo Governo Civil de Setúbal, ... sanitário favorável ao projecto de alterações que o falecido CC apresentou junto ...
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Acórdão nº 348/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I- O Locatário está obrigado a restituir o locado livre das obras realizadas, mas tão só as que se distanciem da prudente utilização, em função dos fins do contrato, excepto se o contrário tiver sido convencionado, estando isento de reparas as deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, na altura em que restitui a coisa locada. II- Quaisquer obras de adaptação do arrendado aos
... ória do Registo Predial com o número … da dita freguesia, com o alvará de licença de utilização número ... /04, emitido em 22/01/2004 pela ... lavagens e I.S. sanitário), sendo as respectivas divisórias constituídas por panos de gesso ... -
Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... a área de 18,20 m2, composto por salão amplo, cozinha e um sanitário, com a permilagem de 66 milavos e o valor de 1.089.000$00 ... - fração ... já que a obra será entregue ao que melhor preço fizer, tiver alvará e idoneidade técnica, económica e financeira ... Ficou também ... -
Portaria n.º 464/2001, de 08 de Maio de 2001
... n.os 1 e 2 do n.º 11.º, correspondente ao ano de atribuição do alvará respectivo ... 4.º Alvarás 1 - A autorização de reprodução, ... obrigações que pela sua gravidade possam comprometer o estado sanitário e a biodiversidade das populações silvestres ou de outras obrigações ...
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Acórdão nº 113/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não
... Comércio de materiais de bricolage, equipamento sanitário", telhas, tijolos, materiais similares para a construção, em qualquer mat\xC3" ... referentes à contratação dos serviços e à emissão de alvará de construção, que reconheceu como doc. n.º 9 junto com a petição ... -
Acórdão nº 0954/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... [B…..], com o alvará nº…… sita na Lapa, concelho de Lisboa para o Largo ………, ... A razão de ser desse distanciamento sanitário, em termos de protecção de uma sã concorrência, é a mesma, quer a ...
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Acórdão nº 101/17.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre...
... Sucede que, no ano de 1993, o R. licenciou através do alvará nº 277/93 e construiu um armazém com a finalidade de arrumação de ... Aquando da realização da perícia, foi avaliado o histórico sanitário da exploração pecuária de bovinos e aferiu-se que a mesma tem cumprido ... -
Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... alvará, o qual só será emitido quando se mostrem pagas as taxas liquidadas ... CAPÍTULO X ... Controlo higio-sanitário de viaturas e utensílios ... 10.1 - Inspecçáo sanitária de veículos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... úmero anterior, a câmara munici- pal, previamente à emissão do alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à ... de sanidade animal são fixados os procedimentos do controlo sanitário da execução dos planos a que se refere o n.º 4 do artigo 177.º 3 — ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... ógicos e o levantamento da suspensáo da obra, o titular do alvará é responsável pela preservaçáo dos mesmos, devendo abster-se de ... , bem como a representaçáo do mobiliário fixo e equipamento sanitário; iv) Planta de estacionamento, à escala de 1:50 ou de 1:100, devidamente ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... a que se referem os números anteriores, deve inscrever -se no alvará de licença de utilização a correspondente restri- ção de ... , bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; ... c) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das ...
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Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho de 1982
... ção para a trasladação constante do atestado médico-sanitário, cuja emissão compete à autoridade sanitária; b) Verificação, pela ... número anterior será titulada por documento público denominado 'alvará para cremação ou incineração de restos mortais' ... 3 - Gozam de ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... , devendo as matérias retiradas serem enterradas em aterro sanitário ou em condiçóes aprovadas pelos SMAS ... 12 - É proibido construir ... ó se encontra habilitado a executar as obras quem for detentor do alvará próprio de acordo com a legislaçáo em vigor (alva-rá de empreiteiro de ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... das especialidades ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar. 3 -- As obras isentas de licença ... écies vegetais a utilizar devem estar em perfeito estado fitos- sanitário, não devendo ser escolhidas espécies susceptíveis de promover ...
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Aviso n.º 1785/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... Reclamaçáo contra a instalaçáo de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal/cada ... 6,52 ... 14. Informaçáo sobre a idoneidade dos ... 17,79 ... 75. Licenciamento sanitário de unidades móveis de transporte e/ou venda de páo, carne e peixe ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... de validade de um ano contado a partir da emissão do respectivo alvará, bem como, e na senda das reformas relativas à modernização ... ção do bovino, designadamente o boletim de identificação e sanitário do bovino de raça brava, o passaporte do bovino, deve encontrar-se sempre ...
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Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro de 1996
... ço Nacional Coudélico - certificado de origem; b) Passaporte sanitário luso-espanhol para equídeos de concurso e toureiro; c) Passaporte para ... do estabelecimento e a emissão ou renovação da licença ou alvará só terão lugar quando se encontrem reunidas as condições legais e ...
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Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... l) Conservaçáo e tratamento de esgotos; ... m) Licenciamento sanitário das instalaçóes; ... n) Utilizaçáo de infra-estruturas da rede viária ... que foram concedidas, que deverá constar sempre do respectivo alvará de licença ... 4 - Os prazos da licença contam-se nos termos da alínea ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 07 de Outubro de 1992
... as condições consideradas indispensáveis do ponto de vista sanitário para autorização da instalação ou alteração de estabelecimentos ... pela laboração, indicando a data de início da laboração; c) Alvará de licença de utilização ... 3 - No caso de estabelecimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 40/1992/A de 7 de Outubro
... as condições consideradas indispensáveis do ponto de vista sanitário para autorização da instalação ou alteração de estabelecimentos que ... c) Alvará de licença de utilização ... 3 - No caso de estabelecimentos ...
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Acórdão nº 789/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso None)
1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...
... destinados à construção, pelo funcionamento do aterro sanitário que legitima a expropriação (28º do CE 91) ... O valor da ... C) do nº2 do art. 24º) ou pelo menos quando possua alvará de loteamento ou licenca de construção em vigor no momento da ...