alimentos entre cônjuges

1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo que viveu em união de facto com o falecido durante sete anos com quem acabou por contrair matrimónio, estando, à data da morte daquele, casada há menos de um ano; 2. É nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula 123.ª, n.º5,

Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver...

I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...

• Diário da República

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

I – A exceção dilatória de caso julgado impede que o Tribunal seja colocado perante a alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - Consubstanciando-se a pretensão material da autora na concessão de pensão de sobrevivência que foi já decidida negativamente por sentença transitada em julgado, deve ser recusada, através do instituto do caso julgado, a renovação dessa...

É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...

1. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18.10. 2.Tendo-se verificado o reatamento da comunhão de cama, mesa e habitação muito mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a...

I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...

1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de alimentos,...

I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

I- A exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado. II- Quando da sentença proferida em sede de ação de impugnação pauliana resulte não...

I- A exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado. II- Quando da sentença proferida em sede de ação de impugnação pauliana resulte não só

I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de...

A casa de morada de família própria de um dos ex-cônjuges não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, a seu pedido, quando o dono da mesma careça dela e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.

I – Nos termos do artº 57º/1, al. a) da LAT/09, em caso de morte a pensão é devida, entre outros, aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado: cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto. II – Por seu turno, prescreve o artº 57º/3 que se considera pessoa a viver em união de facto aquela que “…preencha os requisitos do artº 2020º do C. Civil”. ...

I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se