alienação paternal
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... os respectivos rendimentos mesmo quando consistam numa alienação ... ____________ ... ) - Daí "abstractos" ... ) - Daí "formais" ... b) Entre quem exerça o poder paternal ( 409 ) e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre ... -
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... esta representação, a saber e "em primeira linha, o poder paternal, e, subsidiariamente, a tutela (art. 124.°), podendo haver ainda lugar ... de: a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, ... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados ... ** Ademais, compete à conferência ... à interdição as disposições relativas ao exercício do poder paternal, quando a tutela recaia sobre o pai ou sobre a mãe do incapaz; por outro ... -
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... o poder paternal, o poder tutelar, etc.) e outros dão maior liberdade de actuação ao seu ... 98 nota 49, é de parecer que enquanto não ocorrer a alienação de alguma das fracções, o autor da declaração negocial continua a ter ... -
Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... da autora e do ru, aps o acordo de regulao do exerccio do poder paternal constante da aco de divrcio referida em 1, passou a viver com a av paterna ...
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Acórdão nº 02B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... "A", é mortis causa, e não por transmissão entre vivos, por alienação da Junta à "A". Não é o direito desta Junta que se transmite, seja ele ... ção ao poder de representação que terão, no âmbito do poder paternal, relativamente aos filhos nascidos. Ora, nada disto ocorre na hipótese ...