alienação paternal

109 resultados para alienação paternal

  • Acórdão nº 2142/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
    ... veio, por apenso aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A, do 2º Juízo, do Tribunal Judicial de Fafe, e na ...ícia psicológica, expor as características da síndrome de alienação parental - violação do imperativo legal constante do art. 668° n.º 1 ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... II – Foi regulado o poder paternal relativo à menor por acordo na Conservatória do Registo Civil de …, no ...ção com aptidão de corresponder ao chamado “síndroma da alienação parental”, tendo a psicóloga indicado a incapacidade de indução de ...
  • Estatutos - Alteração N.º 3/2007 de 7 de Novembro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. 2 - A admissão ou readmissão dos sócios efectivos depende de ...Disposições finais. Artigo 52.º. Aquisição e alienação de bens. A associação pode:. a) Adquirir, a título gratuito ou oneroso, ...
  • Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
  • Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
  • Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
  • Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no ..., sobre a temática da “Condição Jurídica da Criança e Alienação Parental” (2011); - Integrou a organização científica do II Congresso ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...3 — A afectação do produto da alienação dos imóveis regulados no presente artigo obedece ao disposto na lei ... menor, interdito ou inabilitado, as pessoas que exerçam o poder paternal ou os seus representantes legais. 3 — As certidões são passadas pelo ...
  • Acórdão nº 169/07.3JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... era habitual; · q) Que houve um processo de regulação de poder paternal" e foi fixada uma pensão de € 250,00, que o arguido sempre cumpriu até \xC3"... menina que não nos conste que sofra do chamado «síndrome de alienação parental Identificado por R. Gardener nos anos 80, não é um conceito ...
  • Acórdão nº 38/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2004

    I - Atribui-se aos pais a representação legal do filho menor para, desse modo, se suprir a incapacidade de agir deste e, nessa qualidade, praticarem os necessários actos jurídicos em nome do filho . II - Este poder-dever funcional de agir em nome do filho menor não é, no entanto, inteiramente livre, na medida em que não pode ser exercido quando e como os pais quiserem - ao invés, tem de ser...

    ... a sua posição, confundindo o alcance do repúdio com o de alienação de património; 3. O Tribunal «a quo» socorreu-se de um critério ... com a incapacidade deste se soluciona mediante recurso ao poder paternal e, na falta deste, à tutela (art.º 124º do Cód. Civil). Atribui-se, ...
  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... um direito real novo, pelo que, com aquele acto, melhor com a alienação da primeira das fracções autónomas (como condição suspensiva da ... é a anulabilidade (v.g actos praticados no exercício do poder paternal) e, ainda noutros, em que a consequência é a ineficácia (por exemplo, ...
  • Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... um direito real novo, pelo que, com aquele acto, melhor com a alienação da primeira das fracções autónomas (como condição suspensiva da ... é a anulabilidade (v.g actos praticados no exercício do poder paternal) e, ainda noutros, em que a consequência é a ineficácia (por exemplo, ...
  • Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
    ... filhos menores ou, havendo-os, o exercício do respectivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado, entendendo-se que a natureza dos ...ízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ... do incapaz, quando legalmente exigida; c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria ... Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido ...
  • Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
    ... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Sociedade Filarmónica Marcial Troféu pode:. a) Adquirir, a ...
  • Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012

    1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...

    ... nesta Assembleia Geral no âmbito do exercício do poder paternal e assim na qualidade de representante dos meus filhos menores, Pedro … e ... ou os sócios de exercerem o seu direito de preferência na alienação...
  • Acórdão nº 08A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

    ...ª instância, o crédito do recorrente é anterior ao acto de alienação e os bens alienados constituíam a única garantia do crédito do ora ..., o facto de terem casado não impede ou afasta o relacionamento paternal", ainda mais que os RR. vivem todos perto uns dos outros. I) A demonstraç\xC3"...
  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

    ... em si contém o jus abutendi ( 65 ) e, também, o direito de alienação, sendo que aquele, como este, não podem exercer-se quanto ao nome, o qual ... educação ou assistência é o do progenitor que exerce o poder paternal. ( 91 ) . 3. O domicílio do menor sujeito a tutela e o do interdito é o ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... ao Código de 39, o concurso de credores era aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se geralmente à dedução de artigos de ... elementos necessários para a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as partes a não tivessem fixado por acordo. Havendo acordo ...
  • Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
    ...b), do Código Civil à “alienação (da propriedade) do estabelecimento”; no art.º 1889º, n.º 1, al. c), ... juízos de valor positivamente consagrados (como sucede no poder paternal, no poder tutelar, etc.), a par de outros em que se reconhece maior ...
  • Acórdão nº 0826748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    Deve ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 238° n° 1 al. e), com referência ao art. 186° n°s 1 e 2 al. d) e 4, ambos do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pela requerente (pessoa singular) da declaração de insolvência, quando dos autos resulte que, nos três anos anteriores ao início do processo (de insolvência), ela vendeu a terceira pessoa (no caso ao outro...

    ...../06.8 TBBRR, Acção de Regulação do Poder Paternal de sua filha, D....., na sequência da ruptura da união de facto supra ... da metade indivisa do identificado prédio se traduziu na alienação do único património relevante da insolvente, pelo que não pode deixar ...
  • Acórdão nº 217/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2004

    1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da...

    ...Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais. 2. Os pais exercem o poder paternal de comum ... autorização do tribunal: a) Alienar ou onerar bens, salvo de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração; (..)". Assim ...
  • Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
    ... com a publicação dos diplomas extintivos da CTM e CNN e a alienação do respectivo património: é que o Decreto-Lei n.º 336/84, ao criar as ...; por último, porque 'o insólito e explícito reforço do poder paternal assim consagrado viola manifestamente, e por todo o exposto, o princípio ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ...II. O não deixar, no que ao poder paternal respeita, alguma margem de liberdade e crescimento do menor, seria ... uma convenção de garantia acessória do contrato de alienação que funciona como condição suspensiva quanto à transferência de ...

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