alienação paternal
131 resultados para alienação paternal
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
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Constituição de Associações N.º 1/2011 de 24 de Janeiro
... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. . 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Associação Filarmónica São Paulo pode: . a) Adquirir, a ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no ..., sobre a temática da “Condição Jurídica da Criança e Alienação Parental” (2011); - Integrou a organização científica do II Congresso ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
...ência de um processo que estaria a conduzir a um síndrome de alienação parental, em que o pai, neste caso, estabelece uma ligação com o filho ... na sua direcção e educação, no âmbito do exercício do poder paternal" que lhe incumbe perante este seu filho, menor de idade. 163. Como consequ\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...3 — A afectação do produto da alienação dos imóveis regulados no presente artigo obedece ao disposto na lei ... menor, interdito ou inabilitado, as pessoas que exerçam o poder paternal ou os seus representantes legais. 3 — As certidões são passadas pelo ...
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Acórdão nº 169/07.3JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais...
... era habitual; · q) Que houve um processo de regulação de poder paternal" e foi fixada uma pensão de € 250,00, que o arguido sempre cumpriu até \xC3"... menina que não nos conste que sofra do chamado «síndrome de alienação parental Identificado por R. Gardener nos anos 80, não é um conceito ... -
Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...
... II – Foi regulado o poder paternal relativo à menor por acordo na Conservatória do Registo Civil de …, no ...ção com aptidão de corresponder ao chamado “síndroma da alienação parental”, tendo a psicóloga indicado a incapacidade de indução de ... -
Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... um direito real novo, pelo que, com aquele acto, melhor com a alienação da primeira das fracções autónomas (como condição suspensiva da ... é a anulabilidade (v.g actos praticados no exercício do poder paternal) e, ainda noutros, em que a consequência é a ineficácia (por exemplo, ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... um direito real novo, pelo que, com aquele acto, melhor com a alienação da primeira das fracções autónomas (como condição suspensiva da ... é a anulabilidade (v.g actos praticados no exercício do poder paternal) e, ainda noutros, em que a consequência é a ineficácia (por exemplo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
...c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria ...acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido. regulação ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
... do incapaz, quando legalmente exigida; c) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria ... Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido ...
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Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... filhos menores ou, havendo-os, o exercício do respectivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado, entendendo-se que a natureza dos ...ízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por ...
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Acta N.º 26/2007 de 15 de Fevereiro
... sejam autorizados pelos pais ou por quem tenha o respectivo poder paternal. 7 - Os candidatos a sócios executantes são propostos pelo regente da ...Artigo 63.º. Aquisição e alienação de bens. A Sociedade Filarmónica Marcial Troféu pode:. a) Adquirir, a ...
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Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
... nesta Assembleia Geral no âmbito do exercício do poder paternal e assim na qualidade de representante dos meus filhos menores, Pedro … e ... ou os sócios de exercerem o seu direito de preferência na alienação... -
Acórdão nº 08A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...
...ª instância, o crédito do recorrente é anterior ao acto de alienação e os bens alienados constituíam a única garantia do crédito do ora ..., o facto de terem casado não impede ou afasta o relacionamento paternal", ainda mais que os RR. vivem todos perto uns dos outros. I) A demonstraç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ao Código de 39, o concurso de credores era aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se geralmente à dedução de artigos de ... elementos necessários para a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as partes a não tivessem fixado por acordo. Havendo acordo ...
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Acórdão nº 0826748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
Deve ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 238° n° 1 al. e), com referência ao art. 186° n°s 1 e 2 al. d) e 4, ambos do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pela requerente (pessoa singular) da declaração de insolvência, quando dos autos resulte que, nos três anos anteriores ao início do processo (de insolvência), ela vendeu a terceira pessoa (no caso ao outro...
...../06.8 TBBRR, Acção de Regulação do Poder Paternal de sua filha, D....., na sequência da ruptura da união de facto supra ... da metade indivisa do identificado prédio se traduziu na alienação do único património relevante da insolvente, pelo que não pode deixar ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... evitar o esbanjamento, a deterioração e a subtracção ou a alienação de bens adquiridos, por vezes, ao longo de anos com grande e doloroso ... quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família, sendo ... -
Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo o mesmo ser também objecto de posse (artº 1251º C. Civ.) e de usucapião (artº 1287º C. Civ.). II – A invalidade substancial do negócio jurídico em que se funda a posse não só não faz presumir ausência de animus possidendi como até não impede que a posse em questão seja titulada (artº 1259º do C. Civ.
...b), do Código Civil à “alienação (da propriedade) do estabelecimento”; no art.º 1889º, n.º 1, al. c), ... juízos de valor positivamente consagrados (como sucede no poder paternal, no poder tutelar, etc.), a par de outros em que se reconhece maior ... -
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... esta representação, a saber e "em primeira linha, o poder paternal, e, subsidiariamente, a tutela (art. 124.°), podendo haver ainda lugar ... de: a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) Promover ideias, princípios, ... -
Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... com a publicação dos diplomas extintivos da CTM e CNN e a alienação do respectivo património: é que o Decreto-Lei n.º 336/84, ao criar as ...; por último, porque 'o insólito e explícito reforço do poder paternal assim consagrado viola manifestamente, e por todo o exposto, o princípio ...
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Acórdão nº 1379/07.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia
... relatório onde afirmava constar serem os filhos vítimas de alienação parental do pai, mas sendo capaz de ler e provar. Diverso, portanto, devia ... ele, segundo o estabelecido no acordo sobre o exercício do poder paternal, controlando as saídas dela de casa e obrigando os filhos a ligar-lhe ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
...II. O não deixar, no que ao poder paternal respeita, alguma margem de liberdade e crescimento do menor, seria ... uma convenção de garantia acessória do contrato de alienação que funciona como condição suspensiva quanto à transferência de ... -
Acórdão nº 0457277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005
I - Tendo a embargante vendido o prédio, cuja demolição foi ordenada, é sobre os adquirentes que impende a obrigação de demolição, verificando-se quanto à embargante, a impossibilidade de cumprimento da obrigação exequenda, por já não a proprietária do imóvel. II - A exigência de demolição feita aos adquirentes do imóvel não constitui abuso do direito.
...Mesmo que ele, não obstante a alienação, se dispusesse a fazê-lo, só lograria efectuar o cumprimento caso o novo ... de exercício reprovável daqueles direitos quem, como o poder paternal, o poder do tutor (..), são muito marcados pela função social a que se ... -
Das Interdições e Inabilitações
É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.
...paternal, só têm legitimidade para requerer a interdição:. . * progenitores . ... a prática de qualquer acto que implique administração ou alienação do seu património. . . Espera deferimento . . A Requerente, . . a) ...