alienação paternal

109 resultados para alienação paternal

  • Regulamento n.º 122/2018
    ... tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 151.º Elementos identificativos das máquinas em exploração É ...12 - É tido como alienação do lugar de cada a cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ...
  • Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan

    ... a progenitora mantiver (impunemente) a postura de completa alienação do pai da vida da menor; reforçando na criança afetos negativos face ao ...42. [3] Cfr. “Poder Paternal...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... competente, nas situações em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de Freguesia que comprovem o ...-se perdidos a favor do Município, podendo proceder-se à sua alienação, nos seguintes casos: a) Os bens não sejam levantados; b) As despesas de ...
  • Acórdão nº 1583/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Na Lei n.º 61/2008, que introduziu, igualmente, alterações ao artigo 1906.º do CC e entrou em vigor em 01/12/2008, ficou expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão; Pelo que e atendendo, outrossim, ao disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 12.º do CC, será de...

    ... mãe está ausente, não observando o psicólogo indícios de alienação parental; propondo que quando está com um dos pais, a criança possa ... por Maria Clara Sottomayor (“Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 3.ª edição, Almedina, 2000, página 30), ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... a intentar acção de regulação do exercício do poder paternal e, inclusivamente, a instaurar acção executiva para lograr obter o ... Acontece, porém, que a alienação ou oneração de bens móveis comuns pode ser efetuada pelo cônjuge ...
  • Acórdão nº 13995/18.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

    ... o então Réu C (…) foi confiado à mãe, que exerceria o poder paternal, ficando o Réu D (…) com direito a visitas ao menor, a fins de semana ..., sobre a moradia referida em 12 - e segs., promessa de alienação a favor de S (…) irmão do Réu D (…), sendo este o sujeito passivo de ...
  • Acórdão nº 1898/16.6T8FIF-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Sendo primordial proteger e promover os...

    ... especiais razões para ponderar, por exemplo, a invocada “alienação parental”. Além do mais, as declarações do menor/jovem prestadas no ...Paternal...
  • Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011

    I - Exigindo o respeito pelo prazo razoável, a CEDH sublinha a importância que atribui a uma justiça administrada sem atrasos que venham a comprometer a sua eficácia e credibilidade. II - A determinação da razoabilidade do prazo não pode ter um tratamento dogmático, requerendo o exame da situação concreta, onde se ponderem todas as circunstâncias inerentes apreciadas globalmente. III - O...

    ... do prazo razoável em processo de regulação do poder paternal. O R. contestou pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por ... à mãe do menor o tempo necessário para efectuar uma eficaz "alienação parental" com a consequência do menor vir a recusar as visitas ...
  • Acórdão nº 05688/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O CIMT entrou em vigor em 1-1-2004 e apenas se aplica a factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao IRS do ano de 2002, relativamente ao valor de realização da venda de imóvel; 2. O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito...

    ... Fiscais e foi extraído dos autos de regulação do poder paternal n.º 663/03.5TMPRT ­mediante a devida autorização do Ministério ... abaixo do preço de custo, ou seja, porque é que o valor de alienação, € 461.388,00, era sobejamente inferior ao valor de custo do bem, sendo ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ... acrescida da pena acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do art.179.º, al. a), do Código Penal, por factos praticados ..., num momento de grande desorganização pessoal e enorme alienação, consequência de um quadro de intoxicação aguda por álcool e droga, ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...

    ... acrescida da pena acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do  art.179.º, al. a), do Código Penal, sobre a mesma pelo ..., num momento de grande desorganização pessoal e enorme alienação, consequência de um quadro de intoxicação aguda por álcool e droga, ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ...ção dos acordos quanto à regulação do exercício do poder paternal e atribuição da casa de morada de família.            n) ... explica que mesmo em caso de antecipação da amortização, a alienação não se pudesse efectuar sem autorização da Caixa senão depois de ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... por parte da autora com relação à compensação devida pela alienação da ajuizada participação social. Com efeito, no contexto em que foi ..., destino da casa de morada de família e exercício do poder paternal foram sujeitos à apreciação na mesma sentença (artigo 1776.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretização do interesse e...

    ... 16.7.2009, proferida nos autos principais de regulação do poder paternal, cujo teor se reproduz nesta sede para todos os efeitos legais, foi ... e colaborante e sem apresentar indícios de síndrome de alienação parental – conforme informação psicológica de fls. 89. 17. O menor ...
  • Acórdão nº 155/18.8T8BJA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2019

    O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus...

    ... sobre a criança e subtração do menor e, bem ainda, evidente alienação parental em relação ao pai. AA. Encontra-se adquirida factualidade de ... parentais assenta actualmente na ideia do cuidado paternal[13] e este conceito de responsabilidades parentais é fortemente inspirado ...
  • Acórdão nº 2142/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... veio, por apenso aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A, do 2º Juízo, do Tribunal Judicial de Fafe, e na ...ícia psicológica, expor as características da síndrome de alienação parental - violação do imperativo legal constante do art. 668° n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... que em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cessionários de créditos ou outros direitos contra este, ....° Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida ...
  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”, embora...

    ...paternal”, por “responsabilidades parentais”, consagrando a igualdade de ...Reduz o risco e a incidência da “alienação parental”, 12. Permite a execução dos regimes de exercício das ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... da incapacidade dos menores, através da representação, o poder paternal (subsidiariamente a tutela - art 124º - podendo ainda haver lugar, ...ção do tribunal alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração». Como o ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... 2 - Ao devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de penhora, qualquer que seja a sua ...ções de natureza pessoal – divórcios, regulações de poder paternal, impugnações de paternidade, etc. – não terá o administrador de ...
  • Acórdão nº 2709/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): - O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (-art 595º, nº1, al. b) do CPC). - Como consequência da sanção da nulidade da venda de bem alheio prevista no art. 892º do CC,...

    ...L. era titular de 1/9 desses prédios. Por força da alienação do quinhão hereditário, não pertencendo os bens penhorados ao ali ... Litigioso nº483/03.7TBCMN, foi regulado o exercício do poder paternal" relativamente à menor C. F., filha da Ré e do Réu B. L.. 1.24. Por for\xC3"...
  • Acórdão nº 0535980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.

    ...ão, por falta de autorização ou consentimento da autora para alienação das mencionadas acções, anulou o negócio de venda das acções e ...Paternal - intentada em Maio de 2002; - Acção de Divórcio Litigioso - intentada ...
  • Acórdão nº 06P2283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I - No caso concreto, a sentença revidenda decretou o divórcio de requerente e requerido, regulou o poder paternal e os alimentos devidos aos menores, regulando ainda vários direitos de natureza patrimonial; e, neste particular, o que se dispõe na sentença, é meramente hipotético: regulou as situações hipotéticas em que o ali réu (aqui requerido) pretenda a propriedade plena da casa (situação em...

    ... o divórcio entre requerente e requerido, regulou o poder paternal relativamente aos filhos do casal e, no ponto XIII, decidiu que . "caso o ...carece do consentimento de ambos os cônjuges,…. a) a alienação...
  • Acórdão nº 2142/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
    ... veio, por apenso aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A, do 2º Juízo, do Tribunal Judicial de Fafe, e na ...ícia psicológica, expor as características da síndrome de alienação parental - violação do imperativo legal constante do art. 668° n.º 1 ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... II – Foi regulado o poder paternal relativo à menor por acordo na Conservatória do Registo Civil de …, no ...ção com aptidão de corresponder ao chamado “síndroma da alienação parental”, tendo a psicóloga indicado a incapacidade de indução de ...

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