Acórdão nº 043930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 N2 B ART131 ART133.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239 AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1986/06/18 IN BMJ N358 PAG248. AC STJ DE 1989/01/06 IN BMJ N373 PAG264.

Sum·rio : I - O animus deffendendi È elemento indispens·vel da legÌtima defesa. II - A defesa È necess·ria, quando permite esperar o termo imediato da agress„o. III - Toda a defesa cujos efeitos se encontram numa relaÁ„o de desproporÁ„o, face ao dano iminente ou em execuÁ„o, È abusiva e, portanto...

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