Acórdão nº 070449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Data01 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART492 N2 ART494 PAR2. CPC67 ART273 N1 ART653 N2 ART668 N1 B C.

Legislação Estrangeira: CCOM RFA ART482.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão da nulidade da sentença, se ela não foi suscitada perante a Relação. II - A oposição entre a resposta a determinado quesito e os seus funcionamentos não e susceptivel de engendrar nulidade da sentença. III - O proprietario de um navio so e responsavel pelas obrigações contraidas pelo capitão, relativas ao navio...

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