Acórdão nº 0019586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução08 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P CARLOS IN DIR COMERCIAL 1924 N24. COLLARES PEREIRA IN AVARIAS MARITIMAS PAG50. AZEVEDO MATOS IN PRINCÍPIOS DIR MARÍTIMO V2 PAG45 Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS 1925 ART3 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N279 PAG190.

Sumário: I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT