acta assembleia condóminos extraordinária
260 resultados para acta assembleia condóminos extraordinária
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ão fica exonerado de prestar contas à Assembleia de condóminos se se limita a entregar-lhe as ... , convocando uma assembleia-geral extraordinária para eleição de nova administração, tendo ... Administradora do condomínio, conforme a acta n.º 10, que ora constitui o documento de fls. 7 ...
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Acórdão nº 0425943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - No campo do direito civil, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando definir o conceito de "justa causa", colocando o assento tónico quer nos elementos subjectivos, a relação de confiança e de lealdade que devem existir na vigência do contrato, quer nos elementos objectivos, a concretização do resultado visado pelo contrato. II - Constitui "justa causa" todo o facto, subjectivo ou...
... : - No dia 27/1/ 2001, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do ... Geral do Condomínio, em sessão extraordinária, tendo sido convocada por condóminos, ... a exibição à autora da respectiva acta; Reclamaram a entrega dos documentos, bens e ... -
Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... ção do algeroz, uma vez que os condóminos do rés-do-chão não se encontravam em casa e, ... do rés-do-chão, em reunião extraordinária de condóminos realizada no dia 04.10.2002, ... Código Civil, quando autorizada pela assembleia dos condóminos; 10) In casu a administração ... ou esclarecimento devem ficar registados na acta da audiência de julgamento (cfr. o nº 2 aditado ...
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Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...
... ável civil pelas despesas que constam da acta da reunião de condóminos; normalmente será o ... 6. Existe ainda a despesa extraordinária aprovada pela Assembleia de Condóminos para a ... -
Acórdão nº 6672/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Com vista ao deferimento de uma providência cautelar não especificada destinada a reconhecer o direito da requerente a comercializar fracções de um prédio em propriedade horizontal um prédio para diversos ramos da actividade económica, incluindo o da restauração, é necessário que todos os condóminos estejam de acordo e que este seja inserido em escritura pública de alteração do título de...
... ário se torna a unanimidade dos condóminos), que, de seguida, seja outorgada a respectiva ... Se o acordo constar de acta assinada por todos os condóminos, o ... Mesmo que se tenha realizado a assembleia geral extraordinária a que se refere a agravante ... -
Edital n.º 1048/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Considerando que compete à Assembleia Municipal a criaçáo de taxas bem como fixar os ... a realizaçáo de uma inspecçáo extraordinária ou esta ser requerida pelos interessados ... 2 - ... a) Fotocópia simples da acta da reuniáo da assembleia de condóminos em que ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3" ... úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos ... 3 - ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ... -
Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... de 11 de Janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Sintra, reunida no Palácio l de Valenças na sua 1.a sessáo extraordinária realizada em 23 de Março de 2007, deliberou, nos ... çáo das respectivas assembleias de condóminos, bem como servir de apoio à manutençáo e ... da repartiçáo de finanças actualizado; e) Acta da assembleia de condóminos com a anuência para ...
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Acórdão nº 01A3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
Porque a imposição legal do locatário financeiro da obrigação de pagar as despesas do condomínio não exonera o proprietário da fracção autónoma, é este, parte legítima na execução movida pela administração do condomínio para obter o pagamento da respectiva quota parte
... da realização das assembleias de condóminos, não é invocável qualquer desconhecimento ... o DL 268/94 de 25/Outubro refere que a Acta da reunião da Assembleia de Condomínios serve ... 1999, reuniu a assembleia geral extraordinária dos condóminos do edifício "A", tendo sido ... -
Edital n.º 319/2006, de 27 de Junho de 2006
... , a Câmara Municipal propóe à Assembleia Municipal a aprovaçáo do Programa de ... f) «Obras de conservaçáo extraordinária» as obras ocasionadas por defeito de ... deverá ser acompanhado de certidáo da acta da assembleia de condóminos que tenha aprovado a ...
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Acórdão nº 9240946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - A incompatibilidade substancial de pedidos conduz à ineptidão e a absolvição da instância. II - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada. III - Em acção de impugnação de deliberações tomadas em assembleia geral de...
... recorrido, conclui da seguinte forma: 1 - A acta que contm as deliberaes nulas no identifica os ... Declarao de nulidade das deliberaes da Assembleia de Condminos de 17/12/91 e de 12/03/92; 2 - ... -
Acórdão nº 01267/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
... do condomínio daquele edifício em assembleia geral de 6 de Outubro de 1994; 3- A Câmara ... sem conhecimento ou consentimento dos condóminos; 5- Em 7 de Novembro de 1994, o recorrente ... jurídico, anexos ao processo, transcrito na acta da referida reunião da Câmara Municipal" (Cf ... alteração tem natureza extraordinária ou meramente complementar para a utilidade do ...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros ... Assim: Nos termos da ... (Deliberações da assembleia de condóminos) ... 1 - São ... As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como ... à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal, ... -
Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.
... conservação e beneficiação pelos condóminos de edifícios antigos, medida que vem preencher, ... de conservação ordinária e extraordinária e de beneficiação, na acepção do artigo 11.° ... b) Tenha havido deliberação da assembleia de condóminos no sentido da execução de obras ... ídas ou pela apresentação de certidão da acta da deliberação da assembleia de condóminos, ... -
Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nos seguintes casos: a) Em ... Acta da reunião da assembleia de condóminos de que ...
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Acórdão nº 0006966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995
I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...
... de 15%, apresentando como título executivo acta da assembleia de condóminos, nos termos do art ... da acta de uma assembleia geral extraordinária da exequente realizada em 11/7/94 com a menção ... -
Acórdão nº 0006966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)
I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...
... de 15%, apresentando como título executivo acta da assembleia de condóminos, nos termos do art ... da acta de uma assembleia geral extraordinária da exequente realizada em 11/7/94 com a menção ... -
Acórdão nº 01426/08.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
Resultando provado nos autos que aquando do fabrico de pão no referido forno, o mesmo causa fumos e exala o respectivo cheiro, entrando aqueles nas casas de alguns vizinhos, obrigando-os a secar a roupa dentro de casa, causando-lhes incómodos, bem assim como os métodos e as máquinas de fabrico realizam barulhos a partir das 23 horas até de madrugada, ocasionando dificuldade de descanso a alguns...
... motivo aquando da realização de uma assembleia de condóminos destinada a deliberar a pretendida ... , pois que nem sequer se sabe se na referida acta os condóminos que votaram a favor são ... pela Câmara na Reunião Extraordinária realizada na mesma data, ficou determinado ...