acordão venire contra factum proprium

I – O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objectiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjectivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II – A paralisação

I - O recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser interposto contra o acto do delegado, que age em nome próprio mas como se estivesse posicionado na escala hierárquica ao nível do delegante, isto é, sem necessidade, em principio, de recurso hierárquico - artºs. 7º e 51º nº a) do ETAF. II - A sentença que apreciou e decidiu a questão referida em I,...

I- Pressupondo o abuso de direito a existência de um direito subjectivo, o mesmo apenas se verifica quando o titular exorbita dos fins próprios do mesmo ou do contexto em que o mesmo é exercido. Esse excesso, no entanto, tem de ser claro e manifesto, constituindo clamorosa ofensa ao sentido jurídico socialmente dominante. II- A condenação em juros de mora assume a natureza de uma indemnização...

1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade, e a consequente restituição da coisa que lhe pertence, a qum a detém sem título (art.º 1311 C. Civ). II - Na acção de reivindicação compete ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado; e compete ao...

I - A situação de um presidente da direcção da caixa de crédito agrícola mútuo que, mantendo-se nessa qualidade, passou a exercer funções de director executivo em regime de trabalho subordinado, através de contrato de trabalho que celebrou com a instituição que dirigia, cai sob a alçada o artigo 398º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, que proíbe a acumulação de funções de administrador...

No caso de nulidade formal de negócio jurídico não é qualquer actuação da parte que justifica o impedimento ao exercício do direito.

I - Convencionando-se em contrato-promessa, apenas, que a escritura se realizaria até determinada data, a marcação desta incumbe a qualquer dos outorgantes. II - Nesse caso, só existe incumprimento se se verificar falta de comparência ao acto da escritura ou recusa expressa em outorgá-la. III - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, a...

I - Convencionando-se em contrato-promessa, apenas, que a escritura se realizaria até determinada data, a marcação desta incumbe a qualquer dos outorgantes. II - Nesse caso, só existe incumprimento se se verificar falta de comparência ao acto da escritura ou recusa expressa em outorgá-la. III - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, a...

I - No processo expropriativo, a fase visa, essencialmente, a delimitação do acto, sendo a intervenção das partes meramente acessória através da formulação de quesitos. II - Nesta medida, atenta a especificidade do processo expropriativo, carece de cabimento processual, por se revelar sem conteúdo definido, a notificação ao expropriado (prévia ao despacho de adjudicação) da remessa do processo

I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...

I - A aceitação tácita do acto, a que se reporta a norma do 47º do RSTA, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que tenha um sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao...

I-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos: o acto administrativo legal ou material lícito, o dano de que advenham prejuízos especiais e anormais, um interesse geral e o nexo causal entre o...

I- Se a convocatória dirigida a um sócio para participar na assembleia geral de associação não é efectuada com a antecedência mínima de oito dias a que alude o artigo 174.º/1 do Código Civil há violação de lei, não relevando o facto de o aludido prazo não ser cumprido apenas por algumas horas, pois não cabe ao julgador emitir juízos sobre a extensão do atraso já que não estamos aqui perante...

I - Não pode inferir-se da passividade da autora durante cinco anos a autorização tácita para a abertura de janelas num prédio em violação do disposto na lei. II - Para que assim fosse, necessário era que essa passividade indiciasse, com toda a probabilidade, a autorização da autora. III - Não tendo havido autorização ou comportamento da autora que seguramente indicie autorização, ao menos tácita,

I - Não tendo sido interposto recurso da decisão proferida pelo tribunal de comarca que julgou improcedente a nulidade, por eventual inexistência de DUP, por se tratar de uma decisão que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, constituiu-se sobre a mesma o caso julgado formal, que obsta à reapreciação da aludida questão, na mesma acção. II - Constituindo a expropriação, por causa de...

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao facto e (ou) ao direito, não mera motivação deficiente, medíocre ou errada. II. Para ocorrer nulidade de acórdão por omissão de fundamentação de direito, não tem o julgador que analisar todas as razõe

I - Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. II - Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". III - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de resolução do contrato de arrendamento. IV

I - Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. II - Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". III - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de resolução do contrato de arrendamento. IV

I - Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. II - Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da boa fé e dos bons costumes ou pelo...

I - Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. II - Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da boa fé e dos bons costumes ou pelo...