Acórdão nº 9521277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART218 ART334 ART1360 N1.

Sumário: I - Não pode inferir-se da passividade da autora durante cinco anos a autorização tácita para a abertura de janelas num prédio em violação do disposto na lei. II - Para que assim fosse, necessário era que essa passividade indiciasse, com toda a probabilidade, a autorização da autora. III - Não tendo havido autorização ou comportamento da...

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